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16
Fev
2018
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09:32
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QUAIS AS REGRAS APLICÁVEIS À VIGÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS ADITIVOS, QUANDO O PRAZO É DEFINIDO EM MESES OU ANOS?

Autor: JML Consultoria

Categorias: Contrato.

Preliminarmente, antes de adentrar no cerne do questionamento proposto, convém consignar que a vigência contratual deve, na visão dessa Consultoria, ser contada a partir da publicação do contrato e aditivos, tendo em vista o que estabelece o art. 61 da Lei 8.666/93, que trata da necessidade de publicação do contrato administrativo nos seguintes termos:

“Art. 61.Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único.A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 25 desta Lei.” (grifou-se)

O texto legal, ao exigir a divulgação do contrato administrativo como “condição indispensável para sua eficácia”, conduz à orientação de que a falta de publicação do ajuste na Imprensa Oficial, por si só, não gera a invalidade do contrato. Entretanto, impede que o mesmo produza seus efeitos e que sua execução seja, então, iniciada, vez que os deveres decorrentes do ajuste não se encontram em vigor antes de ocorrida sua publicação.

Marçal Justen Filho ao analisar este dispositivo, assevera que:

“O instrumento contratual somente produzirá efeitos, de regra, após publicado na imprensa oficial. A ausência de publicação do extrato do contrato não é causa de sua invalidade. O defeito não afeta a contratação. A publicação é condição para o contrato produzir efeitos. Na ausência ou no defeito da publicação, a situação se regulariza com nova publicação.

A Lei não indica se a publicação é condição de eficácia inter partes ou erga omnes. Mas pouco sentido teria a exigência se se tratasse de eficácia perante terceiros. Se o contrato fosse eficaz entre as partes, a publicação seria irrelevante e de pouca utilidade. (…). A publicação prévia destina-se a evitar que se dê execução a um contrato cuja existência não foi previamente divulgada a toda a comunidade. Isso acarreta sérias conseqüências, pois os deveres contratuais não se encontram em vigor antes de ocorrida a publicação. Logo os prazos contratuais deverão ser computados a partir da data da publicação e, não, a partir da data da assinatura. (...) Nos casos normais, a publicação na imprensa é condição suspensiva da eficácia do contrato” [1] (grifou-se)

Portanto, sendo a publicação na imprensa oficial condição de eficácia do contrato administrativo, não existindo, a princípio, vigência antes da publicação, entende-se que a contagem dos prazos relativos ao contrato administrativo inicia a partir de sua publicação na imprensa oficial, e não da data de assinatura do termo contratual.

Sob esse prisma, tem-se como regra geral a de que a vigência contratual e dos termos que formalizam suas prorrogações deve ser contada da data da publicação do contrato. [2]

Muito embora esta seja a regra extraída do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, sabe-se que é praxe administrativa atrelar o início da vigência dos contratos à data de sua assinatura e não da publicação. Nesse caso, o contrato fixará o início da contagem da vigência, mas o mesmo somente será convalidado se atender à obrigatoriedade de publicação do instrumento.

Com relação à contagem de prazos, a Lei 8.666/93 estabelece, no artigo 110, quais são as regras aplicáveis:

“Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade”.

Extrai-se do referido dispositivo que na contagem dos prazos pertinentes às licitações e aos contratos administrativos deve-se:

1. Excluir o dia de início e incluir o dia final;
2. Contar em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;
3. Considerar o início e vencimento apenas em dia de expediente no órgão ou na entidade.

No entanto, vê-se que a Lei 8.666/93 não regulamenta como será a contagem dos prazos contratuais definidos em meses ou anos, o que leva à aplicação supletiva das regras e princípios da teoria geral dos contratos e demais disposições de direito privado, consoante o autorizado no art. 54 da Lei de Licitações:

“Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” (grifou-se)

No âmbito privado a matéria é regida pelo art. 132 do Código Civil, que determina:

“Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. (grifou-se)
No mesmo sentido, prevê a Lei Federal nº 810/1949, que define o ano civil:
“Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
Art. 3º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente.”

Inclusive, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata do assunto nos seguintes moldes:

“Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.” (grifou-se)

Tem-se, portanto, que nos contratos cujos prazos são fixados em meses ou anos, deve-se adotar o critério da contagem “data a data”.

Na mesma linha, orienta o Tribunal de Contas da União, em cartilha específica sobre licitações e contratos:

“Contagem de Prazos
Prazos são contados consecutivamente quando não estiver determinado no ato convocatório, contrato ou convênio, que será em dias úteis.
Quando expressos em dias, contam-se os prazos de modo contínuo. Começam a correr a partir da data da notificação oficial da decisão.
Se fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.” [3] (grifou-se)
E a respeito, oportuno o texto da Orientação Normativa n° 02/2010 da Advocacia Geral da União:
“ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJU/PE nº 02, de 21 de junho de 2010:
ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. CONTAGEM DE PRAZO. REGÊNCIA DA MATÉRIA PELA LEI CIVIL. Os prazos em ano ou meses expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Parecer de uniformização: PARECER nº 0610/2010/NAJ RECIFE-PE/CGU/AGU.
Fundamento legal: Art. 132, §3º, do Código Civil." (grifou-se)

Exemplificando a questão, num contrato de prestação de serviços contínuos, com início de vigência em 05/12/2017 deve encerrar-se na data de 05/12/2022 [4] , considerando todas as prorrogações possíveis, atingindo o limite legal de 60 meses (art. 57, II, da Lei 8.666).

A formalização do termo aditivo de prorrogação deve ocorrer dentro do prazo de vigência do contrato originário (a fim de não configurar o contrato verbal [5] ) e em tempo hábil para viabilizar a publicação de seu extrato, sendo que seu período de vigência deve ser determinado para iniciar-se imediatamente após o encerramento da vigência inicial. Ou seja, no exemplo citado, em 06/12/2018, findando em 05/12/2019 e assim sucessivamente, até a totalização do prazo máximo admitido.

Tal contagem de prazo evita a coincidência do dia final da vigência do contrato com o dia de início da vigência prorrogada. [6] Ademais, o final da vigência do contrato, independentemente das prorrogações posteriores, respeitará a regra estatuída da contagem de data-a-data, findando-se no mesmo dia do início da vigência. Desse modo estarão sendo respeitadas as regras que tratam da contagem do prazo em anos.
 


[1] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2016,p. 1154.
[2] Em sentido contrário, posiciona-se o Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal/AGU:
“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃODO CONTRATO.FORMA DE CONTAGEMDO PRAZO DE VIGÊNCIA
I - Contagem de Prazo de vigência contratual. Manutenção do entendimento firmado pelo Parecer nº 345/PGF/RMP/2010. Proposta de exemplo prático a ser adotado pelas autarquias e fundações.
II - A vigência contratual deve iniciar com a assinatura do contrato ou na data nele indicada, ainda que anterior ou posterior à publicação do extrato de que trata o art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93.” Parecernºo6/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. Disponível em<http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/24684850>. Acesso em 01.12.2017.
[3] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 300.
[4] No entender da JML Consultoria, mesmo nos casos de serviços contínuos, o ideal é que a vigência do contrato fique atrelada ao crédito orçamentário, ou seja, 01 de janeiro a 31 de dezembro. Porém, esta não é a orientação da AGU: “Orientação Normativa nº 1, da Advocacia-Geral da União, de 1º de abril de 2009.A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”.
[5] “Conduta: assinar o 10º Termo Aditivo ao Contrato 1/1993 após o término da vigência contratual, ou seja, com contrato extinto, possibilitando o pagamento de serviços sem cobertura contratual, quando deveria ter providenciado a celebração do referido aditivo antes do término do prazo do aditivo anterior, nos termos do art. 60, parágrafo único da Lei 8.666/1993 e da jurisprudência do TCU, especificamente o Acórdão 1.882/2011-TCU-Plenário.” (Acórdão 1622/2012. Plenário)
[6] Entendimento diverso possui o Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal/AGU: “22. Destarte, reafirmamos a orientação expedida pelo Parecer nº 345/PGF/RMP/2010 que recomenda a contagem data-a-data, destacando não haver qualquer prejuízo a coincidência do último dia do prazo de vigência do contrato original, com o primeiro dia de vigência do termo aditivo de prorrogação subsequente”. Parecernºo6/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. Disponível em<http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/24684850>. Acesso em 01.12.2017.

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1 Comentário

Pergunta
FABIO THEODORO - 25/04/2018 - 16:50

Prezados, boa tarde.

Realizamos dispensa de licitação, com fulcro no art. 24 IV, da 8.666/1993 (contratação emergencial).

Foram coletados 4 (quatro) orçamentos para se buscar a melhor proposta para a Administração.

Destas feita, indagamos o seguinte:

É possível a aplicação do art. 64 § 2º, da Lei 8.666/1993, no caso da empresa se recusar a assinar o contrato advindo de dispensa de licitação fundamentado no art. 24 IV da Lei Geral de Licitações?

Resposta
Resposta JML:

Prezado Fábio, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso Blog. Cumpre frisar que esse canal visa promover discussões sobre as matérias veiculadas, não abrangendo a análise de casos concretos. De qualquer sorte, nas contratações diretas, havendo a recusa do primeiro, é possível convocar o fornecedor que cotou o segundo melhor preço, desde que os demais requisitos que justificam o enquadramento em emergência estejam presentes e o preço proposto seja compatível com o mercado. 

Att.


Autor: Consultoria JML
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