Blog JML - O QUE SE ENTENDE POR FORMALISMO MODERADO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS? - Blog JML - Cursos, Capacitação e Aperfeiçoamento, Seminários, Eventos e Consultoria em Licitação - Excelência em Soluções Jurídicas
O QUE SE ENTENDE POR FORMALISMO MODERADO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS? ... 10 de Setembro de 2021
COMPARTILHE:
A nova Lei de licitações em uma perspectiva menos unilateral e adversarial no que se refere à relação entre a Administração e os particulares, ressignificou alguns de seus alicerces consagrando uma nova visão - mais consensual e colaborativa - acerca da teoria dos atos administrativos, que pode ser vista na prevalência da convalidação ao invés da anulação dos atos administrativos, mas também na flexibilização do formalismo que reveste o procedimento licitatório.[1]

Conforme pontuado pela doutrina um dos motivos dessa nova perspectiva paradigmática acerca formalismo nas licitações é conter o desnecessário e oneroso acionamento do Poder Judiciário, por questões meramente formais que podem e devem ser resolvidas pela própria Administração, sem com isso ferir necessariamente os princípios que regem as disputas licitatórias.

Dentro desse novo horizonte que privilegia o formalismo moderado -  o qual,  diga-se de passagem, já vinha consagrado pela doutrina e pela jurisprudência -  se materializa expressamente nos incisos do art. 12 da Lei 14.133/21, em síntese estabelecendo que: “o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo” (inc. III); “a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal” (inc. IV); “reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal” (inc. V).

Verificamos, então, a consagração do formalismo moderado nas licitações no inc. II do art. 12 da Nova Lei, que como bem lembrado por Di Pietro[2], dá aplicação ao princípio da razoabilidade, na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99), que determinam “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (inc. VIII do § único do art. 2º) e “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (inc. IX do § único do art. 2º).
 


[1]FORTINI, Cristiana; RESENDE, Mariana Bueno.  A Nova Lei de Licitações e Contratos e a ampliação da utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse. In: In: VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Diálogos sobre a nova lei de Licitações e contratações. Curitiba: JML Editoria, (p. 247-249).
[2]DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 3 ed. São Paulo: Gen Editora, 2021. p. 473-474.

COMPARTILHE:
!
A opinião emitida nos textos é de total responsabilidade de seus autores e não corresponde, necessariamente, aos entendimentos do Grupo JML.
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD // 20 de Setembro de 2021
LGPD: NECESSIDADE OU OPORTUNIDADE?
Por: Alvino Fernandes do Carmo Neto.
leia mais
NOVA LEI DE LICITAÇÕES // 20 de Setembro de 2021
FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 09 de Setembro de 2021
QUAL A DIFERENÇA ENTRE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS?
Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 02 de Setembro de 2021
QUAIS SÃO AS NOVIDADES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE?
Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 27 de Agosto de 2021
DE ACORDO COM A LEI 14.133/21 PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAR CONTRATAR ARTIGOS DE LUXO?
Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 26 de Agosto de 2021
QUAL A MELHOR INTEPRETAÇÃO PARA O ART. 64 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUE TRATA DAS DILIGÊNCIAS, SEGUNDO O TCU?
Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 26 de Agosto de 2021
PODEMOS AFIRMAR QUE O CRITÉRIO DE JULGAMENTO “MENOR PREÇO”, DISCIPLINADO NO ART. 34 DA LEI 14.133/21, FOI RESSIGNIFICADO SE COMPARADO COM O CONCEITO LEGAL DA LEI 8.666/93?
Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo.
leia mais
23 de Agosto de 2021
O CONCEITO DE ERRO GROSSEIRO EMPREGADO PELO TCU PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
Por: Danielle Regina Wobeto de Araujo.
leia mais
Pesquisa de Preços // 19 de Julho de 2021
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: A DISPENSALIDADE DA PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
15 de Julho de 2021
QUADRO COMPARATIVO: IN 732020 X IN 65 2021
Por: Grupo JML.
leia mais
Sistema "S" // 14 de Julho de 2021
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O SISTEMA “S”
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Planejamento // 05 de Julho de 2021
PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Inexigibilidade // 30 de Junho de 2021
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO 6875/2021 – TCU PLENÁRIO
Por: Lincoln Proença.
leia mais
Pregão Eletrônico // 21 de Junho de 2021
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA – PREGÃO ELETRÔNICO – SANEAMENTO DE DEFEITOS NA HABILITAÇÃO POR PARTE DO PREGOEIRO E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO
Por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
leia mais
Nova Lei de Licitações // 21 de Junho de 2021
DIÁLOGO COMPETITIVO, A MODALIDADE INÉDITA IMPLEMENTADA PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Por: Lincoln Proença.
leia mais
Obras // 26 de Maio de 2021
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PAGAMENTO ATRELADO À EFETIVA EXECUÇÃO
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Licitação // 14 de Maio de 2021
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO 313.2021 - TCU PLENÁRIO
Por: Lincoln Proença.
leia mais
COVID-19 // 11 de Maio de 2021
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO 842/2021 TCU PLENÁRIO
Por: Lincoln Proença.
leia mais
Newsletter
Mendes e Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda.
CNPJ: 07.777.721/0001-51
Rua Mandaguaçu, 534 – Sobre Loja – Bairro
Emiliano Perneta – 83324-430 – Pinhais – PR.
Central de Relacionamento JML:
41 3595.9999
Orientações JML: 41 3595.9997
WhatsApp: 41 9 9622.6851
Utilizamos cookies (e/ou tecnologia de rastreamento de dados) para saber como você interage com nosso Portal (Sites de serviços online, Hotsites e Landing Pages). Usamos esta informação para melhorar sua experiência e para metrificar visitantes. Para entender mais sobre o que utilizamos, veja nossas Políticas de Privacidade de Dados: Política de Privacidade e Política de Cookies.
ACEITAR