PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE SUA EFICÁCIA: NÃO “TROPECE” MAIS AO FIXAR PRAZOS ... 26 de Outubro de 2015
Nos contratos administrativos o prazo de execução não pode ser confundido com o prazo de vigência. Com efeito, o prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na Lei (incisos do art. 57 da Lei nº 8.666/93). Já o prazo de execução é o tempo que o particular tem para executar o objeto e está, portanto, englobado no prazo de vigência. Assim, o prazo de vigência é delimitado pelo período necessário para a execução do objeto, seu recebimento e o respectivo pagamento, para que ambas as partes contratantes possam cumprir suas obrigações finais.

Nesse sentido, para fixar o prazo de vigência do respectivo contrato, deve-se aferir o período necessário para a efetiva execução, recebimento e pagamento devidos.
 
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Após a efetiva entrega ou execução, deve a Administração contratante efetuar o recebimento do objeto, nos prazos e procedimentos previstos no contrato e efetuar o respectivo pagamento. Todos esses atos, conforme destacado, devem ocorrer dentro do prazo de vigência do ajuste.

No que se refere à fixação do prazo de vigência, como regra, esse não fugirá à regra do crédito orçamentário, tendo com prazo máximo para seu término o dia 31 de dezembro, conforme prevê o art. 57 da Lei nº 8.666/93.

Dúvida surge em relação ao início do prazo de vigência do contrato, visto que esse deve demarcar o preciso momento em que o contrato passa a ter capacidade para produzir efeitos, torna-se eficaz.

Nessa linha, o parágrafo único do art. 61 da Lei de Licitações determina que a publicação do contrato em imprensa oficial é “condição indispensável para a sua eficácia”, sendo que tal publicação deve ser providenciada “até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data”.

Portanto, o contrato necessariamente deverá ter sua vigência iniciada a partir da publicação em imprensa oficial, sendo que o próprio instrumento pode prever o início da vigência em data posterior, mas nunca anterior ao da sua publicação oficial.

Claro é, então, que o prazo de execução, que é quando o contratado passa a cumprir a obrigação principal, deverá ser estipulado quando o contrato já estiver apto a produzir efeitos, ou seja, dentro do prazo de vigência que necessariamente ocorrerá concomitante ou posteriormente à publicação em imprensa oficial, cabendo à Administração, nesse último caso, determinar seu início de forma expressa.

Síntese:

- O prazo de vigência é prazo total do contrato administrativo e como regra se limita pelo crédito orçamentário;

- o prazo de execução está englobado na vigência contratual, devendo ser suficiente à realização da obrigação principal;

- a eficácia do contrato depende da sua publicação em imprensa oficial, momento a partir do qual deve ser estabelecida a sua vigência.
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49 Comentários

José - 12/12/2018 - 19:23

Prezado,
Irá ter uma licitação agora em Dezembro de material de consumo, a questão é que se a contratada não conseguir entregar o material até o dia 31/12, o prazo pode ser prorrogado para a entrega, sem alguma consequência para a contratada ou para a administração?

José - 12/12/2018 - 19:23

Prezado,
Irá ter uma licitação agora em Dezembro de material de consumo, a questão é que se a contratada não conseguir entregar o material até o dia 31/12, o prazo pode ser prorrogado para a entrega, sem alguma consequência para a contratada ou para a administração?

MONICA CARVALHO CUNHA DA SILVA - 11/12/2018 - 13:54

REALIZAMOS UMA LICITAÇÃO E INSTRUÍMOS O PROCESSO TODOS COMO SE FOSSE PARA 12 MESES, INCLUSIVE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NO ENTANTO, A VIGÊNCIA DO CONTRATO FICOU PARA 20 MESES - SENDO QUE ESTA ERA A INTENÇÃO DO ÓRGÃO E POR EQUÍVOCO TEVE ESSA CONTRADIÇÃO QUE PASSOU DESPERCEBIDA. A PROPOSTA ENVIADA FOI PARA VALORES ESTIMADOS DE TELEFONIA MÓVEL, COM COMODATO, E A EMPRESA CONSIDEROU OS 20 MESES PARA OFERECER O APARELHO E NÃO CONCORDA COM A ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA 20 MESES. COMO PODERÍAMOS AJUSTAR OS VALORES NESTA SITUAÇÃO?

Resposta JML:

Prezada Mônica, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso blog. Importante destacar que esse espaço visa promover o debate de assuntos pertinentes à gestão pública, não envolvendo a análise de casos concretos, que exigem um conhecimento acurado das especificidades. De qualquer sorte, ao que tudo indica, houve uma falha no edital que pode, inclsuive, ter comprometido a competitividade do certame e a seleção da proposta mais vantajosa, o que, nos termos dos arts. 49 e 59, da Lei 8.666/93, levam à nulidade do contrato.


Autor: Consultoria JML
Queli - 30/10/2018 - 20:54

O contrato tem como objeto o antivírus em sistema de TI. O Mesmo está prestes a vencer e a licitação para um novo está empacada. No edital e termo de referência a vigência é de 12 meses podendo ser prorrogada até o limite de 48 meses mas o contrato foi assinado com a vigência de 36 meses fala somente isso. A pergunta é: posso prorrogar o contrato por mais 12 meses para completar os 48 meses? Ou podemos fazer um contrato emergencial? Até que se conclua a nova licitação?

Resposta JML:

Prezada Queli!
Agradecemos sua interação no Blog JML.
Em relação ao prazo de vigência dos contratos dealuguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, este pode se estender pelo prazo máximo de 48 meses, conforme prevê o art. 57, III, da Lei 8.666. Mas a possibilidade de prorrogação do contrato, no entender da JML Consultoria, deve ser prevista em edital e no instrumento contratual. No caso mencionado, verifica-se que os termos do contrato contrariam os termos do instrumento convocatório, o que é irregular. Assim, diante desse conflito e da omissão do contrato em relação à possibilidade de prorrogação, entende-se que o mais adequado é não renovar a avença, devendo a Administração providenciar o mais rápido possível a conclusão do processo licitatório. A contratação emergencial, se for efetivada, deve se restringir apenas à parcela necessária para evitar prejuízos à Administração até a conclusão da licitação, sendo cabível, ainda, a apuração de responsabilidade no caso de falta de planejamento, omissão ou negligência daqueles que deveriam ter tomado as medidas cabíveis em tempo hábil para evitar a situação de emergência


Autor: Consultoria JML
Agton Ferreira - 24/10/2018 - 12:26

numa hipótese onde o contrato vence hoje dia 24, foi feito o empenho no mesmo dia 24 data do encerramento do contrato e a nota fiscal pode chegar 15 dias depois prazo legal para entrega dos materiais?

Resposta JML:

Olá Agton Ferreira, primeiramente, agradecemos por sua interação. Quanto à questão, importa destacar que entrega, recebimento e pagamento devem ocorrer dentro da vigência do contrato. Portanto, ao que tudo indica, houve falha no planejamento dessa contratação.

Continue nos acompanhando.

Att.


Autor: Consultoria JML
joâo anibal - 23/10/2018 - 11:21

Bom dia!
É possível prorrogarmos um contrato administrativo de aquisição cuja fonte (convênio) estava previsto para seu encerramento para outubro e foi prorrogada?
motivo alegado pelo contratado foi força maior em razão da greve dos caminhoneiros, fato imprevisível que atrasou a entrega dos equipamentos e que obrigou a empresa a renegociar todos os valores e prazos referentes a frete...
o referido convenio foi prorrogado e o contrato inicialmente previsto para encerrar em outubro. a prorrogação seria para prazo dentro do exercício financeiro. desde já agradeço!

Resposta JML:

Olá João, primeiramente, agradecemos sua participação em nosso Blog. Havendo a prorrogação do convênio e sendo comprovado fato superveniente que impeça a entrega no prazo definido, é possível mediante termo aditivo a prorrogação, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93. Porém, qualquer prorrogação só pode ocorrer enquanto vigente o contrato.

Continue nos acompanhando.

Att.


Autor: Consultoria JML
Bruna - 11/10/2018 - 10:10

Bom dia!

Em um contrato com prazo de vigência de 12 meses. sendo o prazo de execução de 60 dias. Posso realizar um aditivo de valor depois de expirado os 60 dias do prazo de execução?
Ou posso realizar o aditivo baseado na vigência de 12 meses?
O objeto do contrato é "fechamento de obra em alvenaria"
Grata desde já.

Resposta JML:

Olá Bruna, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso Blog. Cumpre lembrar que esse espaço visa promover um debate sobre questões relativas à gestão pública. O deslinde da questão proposta requer um conhecimento do caso concreto.

De qualquer sorte, importa frisar que o contrato se encerra com témino da vigência ou com o adimplemento das obrigações das partes, o que ocorrer antes. Nesse caso, portanto, somente seria possível efetuar eventual aditivo caso ainda pendente alguma obrigação daquele contrato. Executado o objeto, efetuado seu recebimento e pagamento, o contrato está extinto, ainda que fixada vigência maior.

Inclusive, a boa gestão do contrato requer que, ao constatar que o prazo inicialmente estabelecido para execução não será suficiente, seja promovida a prorrogação, enquanto vigente o contrato e, como regra, antes mesmo de findo o prazo de execução, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93.

Por fim, importante atentar que qualquer aditivo contratual, com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, somente pode ocorrer se houver um fato superveniente.

Continue nos acompanhando.

Att.



Autor: Consultoria JML
ADRIANA AMARAL - 23/08/2018 - 16:29

EM CONTRTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. SE A VIGÊNCIA ENCERRAR NO FIM DO MÊS, A NOTA FISCAL PODE SER EMITIDA APÓS ESSA DATA FINDA DO CONTRATO? poRQUE ENTENDO QUE PARA EMITIR A nf DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL EU ESTARIA EMITINDO UMA NF DE SERVIÇO ANTES DE SUA COMPLETA EXECUÇÃO. ONDE ENCONTRO AMPARO LEGAL PARA ACEITAR UMA NF EMITIDA APÓS A VIGENCIA NESSE CASO?

Resposta JML:

Prezada Adriana, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso Blog. Com efeito, a regra é que, inclusive, o pagamento ocorra dentro da vigência do contrato. Isso porque, nos termos da Orientação Normativa 04, da Advocacia Geral da União, despesas sem cobertura contratual devem ser pagas a título de indenização. A mesma interpretação se extraí do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

Sobre o tema, segue Acórdão do TCU:
 “Verifique, a cada pagamento, a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do § 3o do art. 195 da Constituição Federal e no inciso IV do art. 29 da Lei no 8.666/1993, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal na Decisão 705/1994 Plenário. Abstenha-se de realizar pagamentos de serviços de natureza continuada que não estejam devidamente suportados em contrato em vigor, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 60 da Lei no 8.666/1993.” TCU - Acórdão 1299/2008 - Plenário.

O que a Corte de Contas visa impedir é a continuidade da execução após o término da vigência.
Não obstante, quando se trata de serviços contínuos, considerando que a execução ocorre enquanto vigente o contrato, tem-se que a última fatura pode ser paga quando já extinto o contrato. Trata-se, portanto, de exceção à regra.
Sobre o tema, cita-se jurisprudência do TCU:

“RELATÓRIO
Item 6: A representante alega que há vícios nos prazos de execução e vigência do contrato. As cláusulas 21 do edital e 5.1 da minuta de contrato definem que "o prazo de execução do contrato será de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura" (grifamos). Por outro lado, as cláusulas 22 do edital e 6.1 da minuta de contrato definem que "a vigência deste contrato será de 14 (quatorze) meses a partir da sua assinatura" (grifamos). Além disso, a cláusula 5.1.1 prevê a possibilidade de prorrogação nos termos de art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Alega a representante que tal procedimento contraria o art. 57 da Lei nº 8.666/1993 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, argumenta que a duração do contrato não pode extrapolar o ano civil.
Ao analisar este item da impugnação, o Confea apresenta os conceitos de vigência e execução, nestes termos: "...entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes. Já o prazo de execução é o tempo determinado no contrato para que o contratado execute o seu objeto". Argumenta o gestor que foi estabelecido dois meses a mais para o prazo de vigência "para que haja tempo razoável para a administração atestar, faturar e pagar as últimas parcelas dos serviços". Afirma que este é o entendimento do TCU tomado por inúmeros acórdãos. Quanto ao argumento de que a duração do contrato não pode extrapolar o ano civil, o gestor cita a Decisão - TCU - 586/2002 - 2ª Câmara que, no item 8.1.4, d, dispôs que "não existe a necessidade de fixar vigência coincidindo com o ano civil". Cita trecho também nesse mesmo sentido da publicação Licitações e Contratos - Orientações Básicas, publicada por esta Casa.
Análise: ... Quanto à distinção entre o prazo de execução e o prazo de vigência, apesar desses institutos possuírem definições próprias, não há motivos para o contrato estabelecer prazos distintos, de forma que o prazo de vigência seja superior ao prazo de execução. Desde que os serviços tenham sido prestados dentro do prazo de vigência do contrato, a administração poderá atestar e realizar o pagamento da última parcela após o término da vigência. Assim, entendemos que é necessário determinar ao Confea que, quando da celebração de contratos, abstenha-se de estabelecer prazos de vigência e execução distintos.
...
ACORDÃO
9.3.3. abstenha-se de estabelecer prazos de vigência e execução distintos quando da celebração de contratos, uma vez que, desde que os serviços tenham sido prestados dentro do prazo de vigência do contrato, a administração poderá atestar e realizar o pagamento da última parcela após o término da vigência;” (Acórdão 4614/2008 – Segunda Câmara) (grifou-se).
 
Continue nos acompanhando.


Autor: Consultoria JML
WILLIAN DE FREITAS - 23/08/2018 - 12:18

Prezados, bom dia!

Em determinado caso, a assinatura do contrato ocorrerá em 01/10, contrato cuja duração será de 60 meses. Na forma de pagamento foi definido que será realizado de forma mensal, em 60 parcelas portanto. Porém, a previsão do primeiro pagamento é de 90 dias após a assinatura do contrato (prazo para entrega de determinado serviço). Neste caso, podemos acumular na primeira parcela os valores referentes a esses 90 dias, de forma que o prazo dos pagamentos não ultrapasse a vigência do contrato?

Resposta JML:

Prezado Willian, primeiramente, agradecemos sua interação. O blog da JML visa disponibilizar matérias sobre licitações e contratos e responder a algumas situações em abstrato, não envolvendo análise de casos concretos, principalmente visando a segurança jurídica, na medida em que, sem conhecer as peculiaridades do objeto, é temerário responder à questão. O correto é que o contrato apresente um cornograma físico financeiro que vincule o pagamento ao adimplemento de cada parcela. Ainda, deve-se atentar para o prazo de vigência inicial já em 60 meses, o que requer justificativa, nos termos da Orientação Normativa 38, da Advocacia Geral da União.

Att.


Autor: Consultoria JML
LÚCIA HEELENA TEODORO - 18/07/2018 - 16:09

Posso colocar uma cláusula da seguinte forma:
prazo de vigência do contrato:
30 dias corridos para entrega do equipamento após assinatura do contrato;
12 meses para a garantia do equipamento a contar do recebimento definitivo do objeto?

Resposta JML:

Olá Lúcia, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso blog. Sobre a questão apresentada, importa relembrar que prazo de vigência não se confunde com prazo de execução. A execução refere-se ao período que a empresa contratada dispõe para cumprir com suas obrigações, ao passo que a vigência é mais ampla, pois engloba execução, recebimento e pagamento.
No caso em tela, tratando-se de um contrato de fornecimento, a vigência deve ser definida pelo período necessário para a entrega do produto, seu atesto/recebimento pelo fiscal do contrato e respectivo pagamento.
A garantia do equipamento encontra-se regulamentada pelo art. 50, do Código Defesa do Consumidor e deve ser apresentada em documento apartado do contrato. Ou seja, a vigência dessa garantia não precisa estar englobada na vigência do contrato de fornecimento, são instrumentos jurídicos diferentes.
Sobre o tema, recomendo a leitura da Orientação Normativa 51, da AGU:

"A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL DO OBJETO TEM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓPRIO E DESVINCULADO DAQUELE FIXADO NO CONTRATO, PERMITINDO EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DE SUAS CONDIÇÕES, MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A VIGÊNCIA CONTRATUAL."

Continue acompanhando nosso blog.

Abraços.


Autor: Consultoria JML
CLAYTON PAIXÃO - 29/06/2018 - 17:47

É possível exigir da contratada que mantenha base de dados de backup do órgão por 5 anos após o término do contrato?

Resposta JML:

Olá Clayton, considerando o dever da Administração Pública de armanezar seus documentos pelo referido prazo, entendemos ser possível sim estabelecer essa obrigação à empresa contratada. Para tanto, é imprescindível definir essa obrigação em contrato.

Continue acompanhando nosso blog. Abraços!


Autor: Consultoria JML
JAMIL CANDIDO DE LIMA - 15/06/2018 - 15:57

Prezados, muito obrigado pelo retorno e esclarecimento.

Resposta JML:

Permanecemos à disposição. 

Abraços.


Autor: Consultoria JML
JAMIL CANDIOD DE LIMA - 12/06/2018 - 09:22

Prezados, bom dia!
Após o término da vigência total do contrato(todos os aditivos esgotados), existem multas e glosas, pois o contratado não atendeu as demandas dentro do prazo estabelecido pela contratada. Após o prazo do princípio do contraditório e ampla defesa a contratada não respondeu aos ofícios enviados, mesmo a contratante dando prazo solicitado de prorrogação para a resposta. A contratada pode abater ou descontar o valor devido da multa na GARANTIA CONTRATUAL?

Resposta JML:

Olá Jamil, boa tarde. Na visão da JML, o processo administrativo deve ser instaurado dentro da vigência do contrato, podendo ser concluído após o término da vigência. Mas é importante destacar que alguns doutrinadores e a AGU, por exemplo, defendem a possibilidade de instauração do processo mesmo após o término da vigência.
Quanto à cobrança da multa, deve ser respeitado o procedimento definido nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, ou seja, a multa primeiramente deve ser descontada da garantia, não sendo esta suficiente de eventuais valores devidos à empresa (pagamentos pendentes). Não havendo garantia ou valores pendentes, a empresa deve ser notificada para recolhimento da multa e, em último caso, deve-se proceder à cobrança judicial.

Portanto, é possível sim descontar o valor da multa da garantia, inclusive, esse é o procedimento definido na legislação. Porém, isso somente é possível após a conclusão do processo administrativo. Importante lembrar, também, que no processo deve ser concedido prazo de defesa como também de recurso administrativo, após a decisão. Não basta, portanto, apenas prazo de defesa. 

Muito embora a multa possa ser descontada da garantia, a rigor, a vigência da garantia fica atrelada ao davigência do contrato. Como você mencionou que a vigência do contrato já expirou é importante verificar se a garantia ainda está em vigor.


Continue nos acompanhando.

Abraços.


Autor: Consultoria JML
JAMIL CANDIDO DE LIMA - 01/06/2018 - 15:04

Muito obrigado pela presteza, foi de grande valia a consultoria desse respeitável Blog.

Resposta JML:

Muito obrigada, Jamil. Continue nos acompanhando. 

Abraços.


Autor: Consultoria JML
JAMIL CANDIDO DE LIMA - 01/06/2018 - 10:35

Prezados bom dia,
Agradeço pela resposta, mas em complemento á minha pergunta, informo que o referido contrato já esgotou os termos aditivos, ou seja, até o 5º termo aditivo. Final Geral do contrato, não cabe mais aditivos!

Resposta JML:

Olá Jamil, primeiramente, importa destacar que o objetivo desse Blog é veicular matérias de interesse geral, não envolvendo  análise de casos concretos, que exigem uma conhecimento detalhado das especificidades da situação. De qualquer sorte, é importante destacar que, se o objeto for serviço contínuo, o próprio art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93, contempla a possibilidade de prorrogação excepcional. Nesse caso, é indispensável demonstrar que não houve falta de planejamento, nem tampouco desídia da Administração. Ainda, importa frisar que a prorrogação contemplada no § 1º, referente à execução, não se confunde com a definida no inciso II, do mesmo dispositivo.

Att.


Autor: Consultoria JML
JOAO DA CRUZ ATANASIO - 31/05/2018 - 09:35

Queria consolidar aquilo que sabia, agora estou mais suficiente e com mais seguranca acerca da materia objecto desta consulta.

Resposta JML:

Olá João, agradecemos sua participação e ficamos felizes em saber que as matérias veiculadas no Blog têm ajudado.

Abraços.


Autor: Consultoria JML
JAMIL CANDIDO DE LIMA - 30/05/2018 - 16:27

Boa tarde,
Considerando que a vigência do contrato encerra-se no dia 28/06, e o contratando alega que entregará alguns produtos(serviços-TI) no último dia, pode essa administração (fiscal) validar ou não os produtos após a vigência do contrato?

Resposta JML:

Olá Jamil, primeiramente, agradecemos sua participação em nosso Blog. No caso, deve-se analisar o motivo que ensejou o atraso na entrega ou execução do objeto. Nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, recomenda-se a formalização de termo aditivo para prorrogar os prazos de execução e vigência, a fim de que o recebimento do objeto e o respectivo pagamento ocorram dentro da vigência.

Continue nos acompanhando.


Autor: Consultoria JML
FABIO THEODORO - 15/03/2018 - 18:05

Olá!
Inicialmente parabenizo toda a equipe pelo excelente trabalho.

Considerando que o prazo de entrega é de 90 dias, e a contratada se manifestou no sentido de não ter condições de cumprir esse prazo, e considerando que o prazo de vigência do referido instrumento contratual é de 12 meses, contrato este ainda vigente gostaria de saber se é necessário aditar o contrato no intuito de se alterar o prazo de entrega , haja vista que a própria vigência de 12 meses já abarca o prazo de 90 dias ?

Basta apenas anuência da Administração quanto à entrega superior à noventa dias nos autos, ou necessário termo aditivo para tanto?

Resposta JML:

Olá Fábio, inicialmente, agradecemos sua interação em nosso Blog. Como regra, nos termos do art. 57, § 1º, a prorrogação do prazo de entrega e/ou execução exige a demonstração de um fato superveniente. Em que pese a Lei  contemplar como hipóteses que podem ensejar a prorrogação da execução apenas situações supervenientes, estranhas à vontade das partes ou por falhas da própria Administração, no caso em tela, deve prevalecer o interesse público, desde que o atraso não tenha o condão de inviabilizar a execução do objeto em tempo hábil de atender satisfatoriamente a necessidade pública.
Marçal Justen Filho[1] admite, excepcionalmente, a prorrogação do ajuste quando caracterizada culpa do contratado pelo atraso no cumprimento do prazo estabelecido, ressaltando o dever da Administração em impor as penalidades previstas no instrumento convocatório e no contrato:
 
“Em tese, o atraso na execução da prestação decorrente de ação ou omissão culposa do particular configura causa de rescisão do contrato (art. 78, incs. I a V, e art. 80, I).
Mas poderá ocorrer situação em que, não obstante o atraso derive de ato culposo imputável ao particular, caberá a manutenção do contrato – ainda que acompanhada da imposição de sanções de outra ordem ao faltoso. Se assim se passar, será imperioso promover a readequação dos prazos contratuais, o que se fará segundo a disciplina dos §§1º e 2º do art. 57”.



[1]JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 841.

E, considerando que prazo de execução não se confunde com vigência, faz-se necessário formalizar o respectivo termo aditivo, prorrogando a execução/entrega. Ainda, deve-se instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade do contrato em decorrência do atraso.

Continue nos acompanhando.

Abraços,


Autor: Consultoria JML
GABRIELA PINTO - 12/03/2018 - 16:56

Boa tarde,
Em um contrato com autorização de fornecimento para realização do serviço, é possível a emissão de uma AF para execução de um serviço após o encerramento da vigência do contrato?
Considerando o exposto, me parece que não, que tudo deve ocorrer na vigência do contrato.
Grata,
Att.

Resposta JML:

Olá Gabriela, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso blog. Na visão da JML, uma vez extinto o contrato não é mais possível a prestação do serviço. Todos os serviços devem ser executados dentro da vigência do contrato.

Não obstante, cumpre destacar que se o contrato for por escopo - aquele que o que vale é a conclusão do objeto, como uma obra, por exemplo - há alguns julgados do TCU que tem vislumbrado a possibilidade de conclusão do objeto, ainda que já extinta a vigência, devendo-se, de qualquer sorte, instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem deu causa a essa falha.

Continue nos acompanhando.


Autor: Consultoria JML
DAUDRIO - 02/03/2018 - 09:36

Bom dia! Em relação ao prazo de execução e vigência para contratos de obras públicas,
Considerando um contrato com 250 dias de execução o prazo de vigência poderia ser de 500 dias?

Resposta JML:

Olá Daudrio, obrigada por sua interação no Blog da JML. Nos contratos por escopo (como é o caso de uma obra) a vigência deve ser definida pelo período necessário para executar o objeto, atestar seu recebimento, efetuar o pagamento e concluir todas as obrigações inerentes ao contrato. Assim, você deve considerar o prazo de execução (250 dias), prazos de recebimento provisório (15 dias) e definitivo (máximo de 90 dias) nos termos do art. 73, da Lei 8.666/93, bem como o prazo de pagamento. Ainda, deve se atentar para eventuais obrigações inerentes à documentação, certidões da obra, etc. 

Por fim, a depender do órgão que realiza a obra, deve-se atentar para as normas de direito orçamentário e financeiro pertinentes à previsão no plano plurianual para projetos que ultrapassam o crédito orçamentário.

Continue nos acompanhando.


Autor: Consultoria JML
CARLOS - 23/02/2018 - 12:43

Olá.
Numa hipótese de um contrato, com vigência de 12 meses estipulada, ter como objeto a compra de equipamentos (escopo):
A contratada executa suas obrigações, e a Administração recebe, aceita e realiza o pagamento, tudo isso durante os primeiros meses de vigência. Seria possível, após o narrado cumprimento integral do objeto pelas partes, mas ainda dentro do prazo de vigência de 12 meses, realizar um aditivo quantitativo neste Contrato, a fim de adquirir mais dos referidos equipamentos?

Minha dúvida decorre do fato de toda doutrina dizer que o cumprimento do objeto pelas partes extingue o contrato.

Resposta JML:

Olá Carlos, primeiramente, agradecemos sua participação no Blog da JML. De fato, o contrato por escopo encerra-se com a conclusão do objeto, recebimento e pagamento. Se todos esses atos já foram concretizados, ainda que esteja dentro da vigência, o contrato está encerrado, razão pela qual não há possibilidade de formalização de termo aditivo para acréscimo contratual.

Continue nos acompanhando.

Abraços,


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 23/02/2018 - 14:43
CAMILA - 18/02/2018 - 18:51

Boa Noite,
Tenho uma dúvida referente à Contratos. Muitas vezes o órgão encaminha o contrato para assinatura da empresa sem data, e/ou explicitamente com um aviso não datar. Isto ocorre porque o órgão data o contrato no momento em que eles assinam, ou seja, eles enviam para assinatura da empresa, assim que recebem colhem a assinatura do secretário, responsável pelo orgão , aí sim datam e encaminham para publicação oficial, eles enviam com essa informação de "não datar" justamente para não terem problemas internos e devido a burocracia dos trâmites internos. De qualquer modo, neste caso, é certo assinar o contrato sem a data? posso me recusar a assiná-lo sem data ou há alguma legislação que me respalde quanto a essa informação ? Desde já, muito obrigada!

Resposta JML:

Olá Camila, primeiramente, agradecemos sua interação no Blog da JML. A Lei 8.666/93, em seu art. 60, prescreve que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos sesus autógrafos e registro sistemático do seu extrato (...). O art. 55, IV, por seu turno, destaca como cláusula obrigatória de todo contrato os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definito, conforme o caso. 
Ainda, a Lei do Processo Administrativo em âmbito federal, Lei 9.784/99, no art. 22, § 1º, assevera que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e o local de sua realização e assinatura da autoridade responsável.
Portanto, o adequado, até para evitar fraudes ou mesmo atribuição de efeito retroativo à vigência, é que a data já conste no próprio contrato.
Sabe-se, porém, que é praxe o preenchimento posterior da data de assinatura, porque muitos órgãos costumam vincular o início da vigência ao da assinatura do contrato, assim, como muitas vezes a colheita de assinaturas demora, eles adotam essa prática.
Porém, na visão da JML Consultoria, em que pese existir posição diversa,  a vigência do contrato só inicia com a publicação do extrato, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e não com a assinatura. Assim, o próprio contrato deveria definir data de assinatura, início da vigência e da execução, afastando assim essa problemática.

Enquanto contratada, o que se recomenda é que você fique atenta sobre qualquer indício de fraude, bem como analise a cláusula contratual que define as obrigações do contratado, principalmente em relação ao início do prazo de execução/entrega, para que este não inicie antes de todas as assinaturas.

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Att.


Autor: Consultoria JML
TEREZA - 16/02/2018 - 18:00

Boa tarde. Se um contrato administrativo com prazo de 12 meses, com início em, por exemplo, 02/01/2018, ele terá seu término:
a) dia 31/12/2018?
ou
b) 02/01/2019

Pois já vi contratos com prazo de 12 meses, com início em 02/01/2017 e término em 21/12/2017.
Obrigada

Resposta JML:

Olá Tereza, tudo bem? Primeiramente, agradecemos sua interação no Blog da JML. Quanto à questão proposta, se o objeto não for serviço contínuo, aplica-se a regra do art. 57, caput, da Lei 8.666/93, ou seja, a vigência do contrato deve ficar adstrita ao crédito orçamentário, ou seja, 31 de dezembro. Sendo serviço contínuo, na visão da AGU, conforme Orientação Normativa 01/09, a vigência do contrato não fica vinculada ao crédito orçamentário. Nesse caso, considerando que a Lei 8.666 só fixa regra para prazos em dias, deve-se adotar a regra prevista no art. 132, do Código Civil e no art. 66, da Lei 9.784/99, que é pertinente ao prazo fixado em meses ou anos:

Art. 132.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Portanto, no exemplo proposto, de 02/01/2018 a 02/01/2019.

Por fim, apenas é importante relambrar que, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 o contrato só é eficaz após sua publicação, razão pela qual, na visão da JML, a vigência só pode iniciar após a publicação do extrato de contrato.

Aproveito para destacar que essa questão foi analisada pela JML em nossa Revista nº. 46, edição Jan/Mar. 2018.

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Att.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 20/02/2018 - 13:26
WBJ - 15/02/2018 - 09:54

Bom dia, tenho uma dúvida de prazo de contrato contínuo, que é de 15 meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses. A dúvida é a seguinte: assinamos o contrato no dia 07/03/2014, quinze meses correrão, qual seria o mês correto para prorrogação, conto o mês 03/2014, que terminaria em 05/2015, ou depois de 30 dias do início da data de 07/03/2017, que terminaria em 06/2015

Resposta JML:

Olá, primeiramente, agradecemos sua participação no Blog da JML. 

Quanto à questão proposta, a Lei nº. 8.666/93 não define a contagem de prazos em meses ou anos, apenas em dias (conforme art. 110). Diante da omissão, cumpre recorrer à previsão do art. 66, da Lei 9.784/99, e do art. 132, § 3º, do Código Civil, que prescrevem que "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência".
Portanto, no exemplo proposto, um contrato de prestação de serviços contínuos, com início de vigência em 07/03/2014 deve encerrar-se na data de 07/06/2015 (considerando a vigência de 15 meses).
Por fim, informamos que a resposta levou em consideração apenas a dúvida objetiva colacionada, sendo importante alertar que, a rigor, a vigência do contrato deve se limitar a 12 meses, com possibilidade de prorrogações, até o limite de 60 meses, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, bem como referida vigência só inicia após a publicação do extrato do contrato (não se confundindo, na visão da JML, com a data de assinatura do contrato), a teor do previsto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

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Autor: Consultoria JML
DOUGLAS - 06/02/2018 - 18:08

Qual e o prazo apos assinatura do contrato da licitação para a administração emitir a ordem de serviço.
E qual a penalidade pelo descumprimento.

Resposta JML:

Olá Douglas, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso blog. Conforme previsão do art. 55, inciso IV, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória do contrato a definição do prazo de início da execução, devendo o instrumento, portanto, estabelecer o referido prazo para emissão da ordem de serviço. O art. 57, § 1º, por seu turno, contempla a possibilidade de prorrogação do aludido prazo, desde que de forma justificada pela Administração contratante. Sendo a Administração Pública omissa em tal dever e não apresentando as justificativas necessárias, o correto é instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem deu causa. Tal situação pode gerar a responsabilização dos envolvidos, principalmente se o atraso na emissão de ordem de serviço comprometer a execução do objeto ou até mesmo acarretar custos maiores ao Poder Público (porque muitas vezes esse atraso quebra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato). Quanto à penalidade, a questão exige análise do contrato e de eventual normativo interno aplicável ao órgão.

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Autor: Consultoria JML
FRANCISCO - 05/02/2018 - 15:10

Boa tarde.

É possível considerar suspenso o prazo de vigência contratual quando decisão judicial suspende a execução do contrato em curso? A título de exemplo, cito a contratação de empresa pra organizar e realizar concurso público, já que habitualmente são proferidas liminares em sede de mandado de segurança suspendendo alguma etapa do concurso. Nesses casos seria possível prorrogar a vigência do contrato por mais de 60 (sessenta) meses?
Grato pela atenção e parabéns pelo conteúdo.

Resposta JML:

Olá Francisco, primeiramente, agradecemos sua participação no Blog da JML.

Quanto à questão, a suspensão da execução deve ser formalizada por escrito, não podendo decorrer, portanto, automaticamente da medida judicial. Nesse sentido é a previsão da Lei nº. 8.666/93:

“Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
(…)
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;”

Em caso de suspensão o prazo de execução, que também fica sobrestado, deverá ser devolvido, prevendo a Lei:

“Art. 79. (...)
§ 5º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.”

Apropriados os ensinamentos da doutrina e jurisprudência:

“O § 5º é um momento oportuno da Lei nº 8.666/93, pois estabelece proteção para o contratado.
Afirma o texto que, ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação – fatos comuns na relação contratual –, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual período.
A primeira consequência – utilizando a expressão da professora Lúcia Valle Figueiredo – será o sobrestamento do contrato. A prorrogação é automática e independe da boa vontade do administrador.
A segunda consequência vai ao encontro de antiga orientação do TCU, que preconiza a ‘devolução do prazo, quando a Administração concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para a interrupção de sua execução pelo contratante.’”[1]

“O § 5º cria hipótese de prorrogação que discrepa daquelas previstas no art. 57 e lá deveria haver sido disciplinada, posto que diz respeito a prorrogação do contrato como consequência da prorrogação de seu cronograma de execução, não concernindo à rescisão do contrato público (...).
Em verdade, o § 5º destina-se à preservação do contrato em casos de impedimento, paralisação ou sustação temporária de sua execução, fato que não leva, necessariamente, à rescisão, nem pode ser considerado, a rigor, hipótese de inexecução porque contratante e contratado mantêm a disposição de dar cumprimento ao avençado, temporariamente obstaculizado.
(…)

Note-se que a prorrogação aqui versada dispensa previsão editalícia ou contratual, ocorrendo ‘automaticamente’, em face do impedimento, de paralisação ou da sustação, isto é, sem depender de ato da Administração ou de requerimento do contratado. (...).”[2]

“Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.”[3] (grifou-se)
E aqui importa esclarecer que a JML, em uma interpretação sistemática da norma, entende que em caso de suspensão da execução o prazo não deve, como regra, ser prorrogado e sim devolvido, de modo a permitir a conclusão do objeto, nos moldes do que aponta o TCU na Súmula antes transcrita.

Para melhor compreensão exemplifica-se: se a Administração celebra um contrato pelo prazo de 12 (doze) meses e no terceiro mês de vigência esse é suspenso deve, ao restabelecer a execução do contrato, devolver ao particular o prazo restante para a conclusão do objeto, qual seja, 9 (nove) meses.
Não se pode afastar, contudo, a possibilidade de a própria suspensão acarretar problemas e, por motivos de ordem técnica, ser necessário, além da devolução do prazo restante, a dilação do prazo de execução inicialmente fixado, o que exige, por óbvio, a comprovação dos fatos e motivos que a ensejam e a devida formalização.

Nesse sentido já determinou o TCU:

“12. A disposição contida no § 5º do art. 79 da mesma Lei (‘ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo’ - grifo meu) não respalda prorrogações sem a devida formalização. Embora a devolução desses períodos de paralisação ou impedimento ao prazo de execução estabelecido na avença seja um direito subjetivo do contratado garantido pela Lei, devem ser observados, igualmente, além do disposto no parágrafo único do art. 60, os comandos dos parágrafos 1º e 2º do art. 57 e do parágrafo único do art. 61. Assim, os motivos que ensejam a prorrogação devem estar apresentados e justificados no processo de contratação, a dilação tem que ser previamente autorizada pela autoridade competente e formalizada mediante aditamento, que deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável para sua eficácia.” (TCU. Acórdão nº 2.353/2006 – Plenário). 

Portanto, a devolução do prazo – que deve ser formalizada por termo aditivo, em que pese a literalidade da lei aduzir que pode ser automática – deve ocorrer pelo período necessário para concluir o objeto, respeitando a previsão constante no contrato, podendo ser concedido prazo superior mediante justificativa técnica que comprove que tal é imprescindível para a conclusão do objeto. E, em se tratando de serviço contínuo, desde que previsto em contrato e respeitados os demais requisitos, nada obsta que o ajuste seja prorrogado por até 60 (sessenta) meses. No caso, cumpre apenas alertar que, ao que tudo indica, trata-se de contrato por escopo – realização de concurso público – e não serviço contínuo, de sorte que eventual prorrogação deve ocorrer apenas para assegurar a conclusão do objeto.

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[1]MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos, Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 531/532.
[2]JÚNIOR, Jessé Torres Pereira. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 807.
[3]  TCU. Súmula 191.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 06/02/2018 - 15:02
DANIELLE - 01/02/2018 - 14:37

Em Processos com o sistema de registro de preço em que o objeto seja prestação de serviço continuado, é possível a formalização do contrato no fim da validade da Ata com o saldo total da Ata? Sendo que houve empenhos anteriores?
Pois como se trata de serviços continuados é possível a renovação do contrato.

Resposta JML:

A utilização do SRP para a contratação de serviços contínuos, na visão desta Consultoria deve ser vista com bastante cautela, pois, na linha da orientação do TCU, a contratação desses serviços exige um acurado planejamento com mensuração prévia de seus quantitativos, modo e período de execução, etc., retirando o traço principal do SRP que é o da imprevisibilidade.
Todavia, o TCU já sinalizou ser possível a contratação de serviços de natureza continuada por SRP, quando for possível o seu enquadramento em uma das hipóteses autorizadoras deste sistema, especialmente nos casos de atendimento da necessidade de mais de um órgão ou entidade e também nos casos de contratação de serviços frequentemente demandados, mas que não sejam necessários ininterruptamente.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões da Corte Federal de Contas:
“2. É lícita a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas nos incisos I a IV do art. 2º do Decreto 3.931/2001
Pedido dereexame interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio impugnou dispositivo contido no Acórdão 2.312/2009-P, parcialmente alterado pelo Acórdão 2.775/2010-P, ambos do Plenário, proferidos nos autos de denúncia que versou sobre possíveis irregularidades na condução de licitação para formação de registro de preços visando a contratação de empresa prestadora de serviços de apoio às atividades operacionais, de forma contínua. Por meio desse recurso, o citado Instituto pediu a reforma de determinação que o impedia de utilizar o sistema de registro de preços – SRP ‘para contratação de serviços contínuos essenciais ao funcionamento do órgão’. O recorrente, em suas razões, acentuou a ampliação da competitividade e da publicidade conferidas pelo sistema de registro de preços, especialmente quando realizado por meio do pregão eletrônico, além da celeridade e economicidade dos procedimentos licitatórios. A unidade técnica pugnou pela negativa de provimento ao recurso, por considerar que a terceirização de mão de obra, objeto da ata de registro de preços, não se ajusta às disposições legais que normatizam o SRP. A relatora ao dissentir desse entendimento, ponderou que ‘osistema de registro de preços, antes restrito a compras, pode ser utilizado na contratação de prestação de serviços’. Reconheceu que os quantitativos dos serviços de natureza continuada devem ser mensuradoscom antecedência, o que impediria o enquadramento de casos dessa natureza à hipótese prevista no inciso IV do art. 2º do Decreto 3.931/2001. A utilização desse sistema, contudo, pode ser justificada pelas outras hipóteses que ensejam a adoção do sistema de registro de preços, explicitadas nos incisos I, II e III desse mesmo artigo. E acrescentou: ‘Vislumbro a importância da utilização do SRP nos casos enquadrados no inciso III, por exemplo, onde a partir de uma cooperação mútua entre órgãos/entidades diferentes, incluindo aí um planejamento consistente de suas necessidades, a formação de uma ata de registro de preços poderia resultar em benefícios importantes. Também nos casos de contratação de serviços frequentemente demandados, mas que não sejam necessários ininterruptamente, a ata poderia ser uma solução eficaz e que coaduna com a eficiência e a economicidade almejadas na aplicação de recursos públicos’.Ressaltou, porém, a necessidade de impedir ilimitadas adesões a uma mesma ata de registro de preços, por ofensa aos princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública. O Tribunal, então, ao endossar a proposta de encaminhamento da relatora, decidiu conhecer do pedido de reexame e conceder provimento parcial a esse recurso, a fim de reformar o subitem da decisão atacada, o qual passou a assumir a seguinte redação: ‘1.5.1.1 quando da utilização do SRP, inclusive para contratação de serviços contínuos, fixe, no instrumento convocatório, os quantitativos máximos a serem contratados e controle, enquanto órgão gerenciador da ata a ser formada, as adesões posteriores, para que esses limites não sejam superados”.”[1] (grifou-se)
 
“[Representação. Licitação. O sistema de registro de preços somente deve ser adotado para contratação de serviços contínuos nas hipóteses autorizadoras e com expressa justificativa da circunstância ensejadora do registro (art. 3º do Decreto 7.892/13[2]). Ciência.]
[VOTO]
(...)
24. Compulsando os autos, também chamou minha atenção o fato de a Universidade não ter atentado para a ressalva da sua consultoria jurídica no sentido de ser ‘imperativo que a Administração justifique expressamente a circunstância ensejadora do registro, com base nas hipóteses autorizadoras previstas no dispositivo’, conforme exposto no parecer 160/2014-PGF/AGU (peça 54, p. 7). Tal ressalva reflete a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.737/2012-TCU-Plenário, que se consolidou pela licitude da utilização do sistema de registro de preços (SRP) para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas no dispositivo regulamentador, atualmente o art. 3º do Decreto 7.892/2013.
25. Contudo, não foi possível encontrar a justificava da UFPB para a adoção do SRP neste caso concreto, indicando se seria o caso de contratações frequentes e entregas parceladas (e não de contratação única e integrada), ou de atendimento a mais de uma entidade (e não apenas a própria Universidade), ou de impossibilidade de definição prévia do quantitativo a ser demandado (e não de serviços mensurados com antecedência).
26. Em minha opinião, o assunto merece atenção especial. É que um dos principais riscos associados à utilização do SRP, dentre tantos outros, é a indevida alimentação do famigerado ‘mercado de atas’. Sem dúvidas, a substituição do antigo regulamento pelo recente Decreto 7.892/2013 representou uma evolução para o sistema, certamente derivada da atuação desta Corte, que, de forma bastante contundente, realizou uma análise aprofundada do SRP em dois processos: TC's 008.840/2007-3 (Acórdãos 1.487/2007-P, 2.256/2007-P e 2.692/2012-P) e 011.772/2010-7 (Acórdãos 1.233/2012-P, 2.311/2012-P, 2.546/2012-P e 503/2013-P).
27. Não obstante a isso, ainda é de se salientar a lição do jurista Joel de Menezes Niebuhr no sentido de que o "mercado de atas" expõe os princípios licitatórios a risco excessivo e despropositado, abrindo as portas da Administração a todo tipo de lobby, tráfico de influência e favorecimento pessoal. É por isso que o SRP somente deve ser adotado nas estritas hipóteses previstas nas normas legais e regulamentadoras e mediante escorreita fundamentação técnica, o que deveria ter sido evidenciado pela Universidade.
(...)
32. Destarte, levando em conta as peculiaridades e as circunstâncias presentes neste caso concreto, considero prudente que o Tribunal apenas dê ciência à UFPB sobre a necessidade de justificar tanto a circunstância ensejadora do SRP quanto a opção pela adjudicação pelo preço global por grupo em detrimento à adjudicação por itens.
[ACÓRDÃO]
9.1. conhecer do presente processo como representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;
(...)
9.3. [...] dar ciência à Universidade Federal da Paraíba acerca das seguintes impropriedades verificadas no pregão eletrônico SRP 13/2014:
(...)
9.3.2. é imperativo que a Administração justifique expressamente a circunstância ensejadora do registro de preços, com base nas hipóteses autorizadoras previstas no dispositivo regulamentador, nos termos do art. 3º do Decreto 7.892/2013 e conforme exposto no parecer 160/2014-PGF/AGU da consultoria jurídica da Universidade Federal da Paraíba;”[3] (grifou-se)
Assim, cabe ao órgão realizar um escorreito estudo de mercado e das especificidades do objeto, de modo que a adoção do SRP seja corretamente motivada dentro das hipóteses autorizadas pela legislação, no intuito de evitar a utilização inadequada deste sistema.
E, tratando-se de serviço contínuo, os contratos decorrentes da Ata podem ser prorrogados até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão da prorrogação e concordância do contratado, reste comprovada a vantajosidade e seja respeitado o quantitativo previsto na Ata.
Porém, é importante destacar que, uma vez formalizado o contrato, o objeto vincula contratado e contratante, devendo ser executado na forma e prazo definidos neste ajuste. Portanto, não é possível desnaturar o contrato, transformando-o em ata, com a definição de que a contratação ocorrerá conforme demanda, apenas com o intuito de aproveitar o quantitativo registrado em ata.



[1]TCU. Informativo de Licitações e Contratos nº 113. Acórdão nº 1.737/2012 – Plenário.
[2]Decreto 7.892/2013: “Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”
[3]TCU. Acórdão 3092/2014. Plenário.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 05/02/2018 - 12:43
CLARA LUCI - 17/01/2018 - 17:18

Obrigada pela resposta, porém, outra dúvida surgiu: caso eu siga a data da publicação, ao prorrogar o prazo do ajuste inicial, o extrato desse termo também deverá ser publicado. Como o prazo para publicação é muito estendido, poderá ocorrer em outra data diferente. Como será contada a vigência desse Termo? Prevalece a data da publicação do contrato inicial para todas as prorrogações?

Resposta JML:

Olá Clara, conforme resposta anterior, é importante analisar o que dispõe o contrato. Além disso, o prazo previsto no art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, é máximo, portanto nada impede que a publicação ocorra em prazo inferior aos 20 dias, o que comumente ocorre. Por fim, considerando que o termo aditivo deve ser formalizado antes do término da vigência do contrato original e que sua vigência só inicia após a publicação, a melhor solução, em nosso entender, é formalizar o termo com certa antecedência, a fim de que a publicação deste ocorra antes do término do contrato inicial, fixando-se no referido termo o início da sua vigência, quando do encerrado do contrato original.

Att.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 18/01/2018 - 09:55
CLARA LUCI - 16/01/2018 - 12:09

Muito o bom este canal e visando esclarecer uma dúvida pergunto: vou fazer uma prorrogação de prazo de um determinado ajuste e não sei exatamente qual a data que devo considerar, ou seja, a do contrato, a da publicação ou a da ordem de serviço, já que são diferentes?

Resposta JML:

Boa tarde Clara, tudo bem? Obrigada por sua interação em nosso Blog. A questão apresentada comporta divergência. Na visão da JML, deve ser considerada a data da publicação (ou outra data posterior a esta se prevista em contrato), na medida em que o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 estabelece que a publicação do extrato na imprensa oficial é condição de eficácia do contrato, ou seja, a vigência só pode inicial após a publicação. Por este motivo, não entendemos adequado considerar a data de assinatura do contrato, porquanto antes da publicação ele não é eficaz.
Marçal Justen Filho ao analisar este dispositivo, assevera que:
“O instrumento contratual somente produzirá efeitos, de regra, após publicado na imprensa oficial. A ausência de publicação do extrato do contrato não é causa de sua invalidade. O defeito não afeta a contratação. A publicação é condição para o contrato produzir efeitos. Na ausência ou no defeito da publicação, a situação se regulariza com nova publicação.
A Lei não indica se a publicação é condição de eficácia inter partes ou erga omnes. Mas pouco sentido teria a exigência se se tratasse de eficácia perante terceiros. Se o contrato fosse eficaz entre as partes, a publicação seria irrelevante e de pouca utilidade. (…). A publicação prévia destina-se a evitar que se dê execução a um contrato cuja existência não foi previamente divulgada a toda a comunidade. Isso acarreta sérias conseqüências, pois os deveres contratuais não se encontram em vigor antes de ocorrida a publicação. Logo os prazos contratuais deverão ser computados a partir da data da publicação e, não, a partir da data da assinatura. (...) Nos casos normais, a publicação na imprensa é condição suspensiva da eficácia do contrato” 

Porém, consoante destacado, o tema comporta divergência, sendo que a AGU já se manifestou no seguinte sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃODO CONTRATO.FORMA DE CONTAGEMDO PRAZO DE VIGÊNCIA
I - Contagem de Prazo de vigência contratual. Manutenção do entendimento firmado pelo Parecer nº 345/PGF/RMP/2010. Proposta de exemplo prático a ser adotado pelas autarquias e fundações.
II - A vigência contratual deve iniciar com a assinatura do contrato ou na data nele indicada, ainda que anterior ou posterior à publicação do extrato de que trata o art. 61, parágrafo único da lei nº 8.666/93.” Parecer nº o6/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. Disponível em<http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/24684850>.

Importante verificar se o contrato disciplina o tema.

Continue nos acompanhando.

Abraços,



Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 17/01/2018 - 14:32
ANA LÚCIA DA GLÓRIA - 12/01/2018 - 18:24

Minha dúvida é se o contrato de natureza contínua se faz necessário fixar o seu prazo de execução ou se sua execução se expira exatamente na expiração da vigência. Diferentemente das demais contratações que dentre a extinção do contrato se encontra o cumprimento do objeto.

Resposta JML:

Cara Ana Lucia, bom dia, agradecemos sua interação no Blog da JML. De fato, diferentemente do que ocorre nos contratos por escopo, nos contratos de serviços contínuos o objeto é executado enquanto vigente o ajuste. Porém, mesmo nesses ajustes a vigência não se confunde com a execução. É necessário fixar como o serviço será prestado/executado, se de segunda a sexta, por exemplo, carga horária diária, semanal, etc.

Abraços.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 15/01/2018 - 10:44
LUIZ DE SOUZA - 15/12/2017 - 08:40

Bom dia,
Sobre a questão de ser necessário ou não, fazer o aditivo de prazo para contratos ultrapassam o exercício financeiro, gostaria de contribuir um pouco mais! Consegui fundamentar a decisão de não ser necessário os referidos aditivos, me baseando pela "Orientação Normativa AGU Nº 35, de 13 de dezembro de 2011".

A exigência de instrumento de
aditamento para a indicação do crédito orçamentário e do respectivo
empenho para atender a despesa relativa à execução de contrato e ajustes
de natureza continuada, configura-se em exigência desprovida de
razoabilidade.
De tal modo, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo
empenho para atender a despesa relativa à execução de ajustes de
natureza continuada para cada exercício financeiro deverá ser
formalizada por apostilamento, sendo desnecessária a formalização de
termo aditivo para essa finalidade.

Resposta JML:

Olá Luiz, obrigada pela contribuição. Importante apenas alertar que essa Orientação Normativa versa especificamente sobre serviços contínuos e não sobre contrato por escopo, como é o caso de uma obra. Mas sempre válida essa contribuição.

Abraços,


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 15/12/2017 - 12:34
LUIZ DE SOUZA - 08/12/2017 - 16:56

Tenho a seguinte dúvida :

A prefeitura assinou um contrato de obra em outubro, com previsão de término em março do seguinte ano, neste caso, faz-se necessário um aditivo de prorrogação de prazo em janeiro, sabendo que o contrato ultrapassou o exercício financeiro?

Resposta JML:

Olá Luiz, agradecemos sua interação no Blgo da JML, se o contrato já estabeleceu vigência até março de 2018, não há necessidade de formalização do termo aditivo. Importante apenas acompanhar a execução da obra e, caso algum fato superveniente impeça a conclusão do objeto no prazo assinalado, daí sim, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser formalizado termo aditivo de prorrogação, a fim de garantir a conclusão do objeto dentro da vigência. Sendo um contrato por escopo (o que importa é a conclusão do objeto), a vigência deve ser fixada pelo período necessário para execução, recebimento e pagamento. Por fim, deve ser indicado no processo a dotação orçamentária relativa ao exercício de 2018.

Continue nos acompnhando.

Abraços,


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 14/12/2017 - 19:28
ROSILDA VICENTE - 27/11/2017 - 12:56

Tenho uma dúvida: tenho contratos vencidos com obras já concluídas dentro do prazo, mas houve reduções de metas para ajuste dos mesmos apenas ajustes técnicos encaminhado pelos fiscais posteriormente aos vencimentos, pelo fato dos contratos estarem vencidos os mesmos foram indeferidos pelo nosso jurídico. Há uma forma legal de ter esse aditivo de redução de metas físicas com os contratos nessa situação? Se não, que tipo de documento deve ser expedido para ajustar o saldo desses contratos?

Resposta JML:

Cara Rosilda, agradecemos sua interação no Blog da JML. Para uma resposta mais adequada, seria necessário um melhor conhecimento do caso concreto. De qualquer sorte, é importante alertar que eventuais ajustes (acréscimos ou supressões) devem ser feitos enquanto vigente o contrato, formalizando termo aditivo em momento anterior à execução da parcela que foi alterada. No caso em tela, estando o contrato vencido, não resta outra alternativa que não seja anexar ao processo a justificativa técnica. 
Continue acompanhando nosso Blog.
Att.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 13/12/2017 - 21:29
ELIZABETH BOTELHO DA SILVA - 30/10/2017 - 16:00

Os comentários postados são muito importantes para quem precisa de esclarecimentos sobre licitações.

Resposta JML:

Muito obrigada, Elizabeth. Continue nos acompanhando.

Abraços.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 13/12/2017 - 21:35
ANA VICENTE MARRQRQURQUERQUES - 23/10/2017 - 02:33

BOA NOITE, UM CONTRATO, oriundo de um sistema de uma Ata de Registro de preço, onde cada contato teria que ter a vigencia de 3 meses. Ocorre que no momento da assinatura do contrato constatou-se que o orçamento disponível só poderia ser a principio da a emissão de um contrato de 2 meses, e não 3 conforme licitado. PERGUNTO: pode a administração elaborar um contato com vigência diferente do que foi licitado em razão da falta de orçamento.?

Resposta JML:

Prezada Ana, agradecemos sua participação no Blog da JML. Para uma resposta segura sobre a questão posta, precisaríamos de maiores informações sobre o objeto registrado em ata. Porém, no intuito de ajudá-la, informamos que se o interesse público puder ser atendido de forma satisfatória no prazo de dois meses, é possível alterar o prazo em virtude do fato superveniente, qual seja, a restrição orçamentária.

Abraços, 


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 13/12/2017 - 21:35
PEDRO - 07/09/2017 - 19:12

Prezados,
A NOSSA EMPRESA ASSINOU UM CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE UMA OBRA COM UMA UNIVERSIDADE FEDERAL ONDE A EMPRESA ATENDEU TODAS AS EXIGÊNCIA INCLUSIVE COM AS GARANTIAS CONTRATUAIS MAS NÃO RECEBEMOS ORDEM DE SERVIÇO PARA INICIAR OS TRABALHOS DIANTE DA DEMORA DA ORDEM DE SERVIÇO FOMOS INFORMADOS QUE O CONTRATO NÃO SERÁ EXECUTADO POR FALTA DE RECURSSO ,ISSO PODE SER FEITO?
ATT

Resposta JML:

Prezado Pedro, boa tarde. Primeiramente, agradecemos sua participação e reiteramos que este canal não visa solucionar casos concretos, que exigem conhecimento detalhado de suas especificidades. De qualquer sorte, no intuito de auxiliá-lo, é importante alertar que a Administração Pública tem a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, desde que reste comprovado fato superveniente, podendo ser este o caso concreto - questões orçamentárias. Porém, a rescisão deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo a empresa pleitear, com fundamento no art. 79 da Lei 8.666/93, indenização pelos prejuízos sofridos. 

Att.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 14/09/2017 - 14:57
CESAR - 29/06/2017 - 07:36

Prezados,
É possível que a vigência do contrato seja maior que 60 meses e o de execução até 60 meses.
Se eu tenho um contrato de serviço contínuo e no contrato o período de execução é de 12 meses e o de vigência 15 (exatamente para fins de crédito orçamentario, pagamento, recebimento). Se somarmos os aditivos durante as prorrogações de 12 em 12 execução e a vigência 15 em 15, sempre da data de assinatura do aditivo, esta vigência ficaria ao término do último aditivo com mais de 60 meses.
Levando em consideração que a execução do objeto não ultrapassou os 60 meses, mas que a vigência sim. Há alguma irregularidade contratual?

Resposta JML:

Prezado Sr. Cesar,

Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer por sua interação no Blog JML.
A respeito de seu questionamento, é importante ressaltar que os contratos administrativos devem ter seu prazo de vigência fixado (ainda na fase interna de planejamento da contratação e de acordo com as peculiaridades do objeto) pelo período necessário para que ambas as partes contratantes cumpram todas as obrigações assumidas, englobando, por exemplo, a execução do objeto, seu recebimento e o respectivo pagamento.
Mas, tendo em vista o princípio da anualidade da despesa, como regra, a vigência dos contratos administrativos deve ficar adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, conforme dispõe o art. 57, caput, da Lei 8666/93, cujo dispositivo admite exceções apenas para as situações arroladas em seus incisos, dentre elas a que se refere à prestação de serviços contínuos, que, nos termos do inciso II do art.57, “(...) poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses”.
Ou seja, conforme impõe a Lei de Licitações, o prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços contínuos não pode ultrapassar, já inclusas eventuais prorrogações, o prazo máximo de sessenta meses, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste mesmo artigo, que “em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior”, admite que “o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses”.
Tal dispositivo, no entanto, exige a demonstração da ocorrência de um fato imprevisível que torne inviável a realização de uma nova licitação em tempo hábil (isto é, antes de se alcançar o prazo de 60 meses) para a contratação dos serviços, de modo que a prorrogação do ajuste seja a melhor alternativa para evitar a solução de continuidade das atividades contratadas.
A respeito, confira os seguintes Acórdãos do TCU:
TCU. Acórdão nº 1.725/2008 – Plenário:
“9.1.1. ao estipular a vigência dos contratos, cujos serviços sejam de natureza continuada, inclusive por inexigibilidade, observe o prazo limite de sessenta meses, salvo nas hipóteses previstas em lei, cuidando para que seja aduzida a devida fundamentação;
9.1.2. evite as prorrogações indevidas de contrato, observando o art. 57 da Lei 8.666/93;”
 
TCU. Acórdão nº 429/2010 – 2ª Câmara:
“9.2.1. utilize a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 somente em caráter excepcional ou imprevisível, para atender fato estranho à vontade das partes, abstendo-se de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos à 8 TCU. Acórdão nº 767/2007 – 1ª Câmara. 6 Administração;”
 
Esperamos que sua dúvida tenha sido esclarecida e que o Sr. continue acompanhando o Blog JML.
Cordialmente,
Ana Carolina Coura Vicente Machado
Consultora Jurídica JML


Consultor: Ana Carolina Coura Vicente Machado - 30/06/2017 - 09:34
RAFAEL SARTARELLI - 22/06/2017 - 15:09

Prezados, ocorrendo uma contratação de serviço em novembro, não sendo assinado contrato, mas emitido nota de empenho, o serviço deve ser executado até 31/12 do ano corrente, ou posso especificar que o contrato vigerá por 4 meses a partir do recebimento da nota de empenho? Esses quatro meses obviamente alcançaria o próximo ano.

Lembrando que não se trata de serviço contínuo.

Resposta JML:

Prezado Rafael,

Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer por sua interação no Blog JML.
A respeito de seu questionamento, é importante ressaltar que o contrato administrativo (que pode ser formalizado por termo de contrato ou instrumentos equivalentes, a exemplo da nota de empenho, conforme dispõe o art. 62 da Lei 8.666/93) deve ter seu prazo de vigência fixado (ainda na fase interna de planejamento da contratação e de acordo com as peculiaridades do objeto) pelo período necessário para que ambas as partes contratantes cumpram todas as obrigações assumidas, englobando, por exemplo, a execução do objeto, seu recebimento e o respectivo pagamento.
Mas, tendo em vista o princípio da anualidade da despesa, como regra, a vigência dos contratos administrativos deve ficar adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.666/93, que admite exceções apenas para as situações arroladas em seus incisos.
Portanto, a rigor, os serviços contratos e empenhados em determinado exercício devem ser nele executados. O empenho de determinada despesa não liquidada e paga dentro do respectivo exercício orçamentário, gera efeitos no exercício seguinte, o que deve ser visto com cautela para não se infringir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as regras de Direito Financeiro previstas na Lei 4.320/1964.
Esperamos que sua dúvida tenha sido esclarecida e que o Sr. continue acompanhando o Blog JML.
Cordialmente,
Ana Carolina Coura Vicente Machado
Consultora Jurídica JML


Consultor: Ana Carolina Coura Vicente Machado - 27/06/2017 - 08:24
SÔNIA FRAGA - 04/06/2017 - 18:37

Contrato administrativo derivado de RP tem prazo de vigência subscrição da Autorização de Prestação de Serviços – APS, Quando a administração tem que emitir a APS?

Grata

Resposta JML:

Após a realização da licitação para o SRP e formalização da Ata de Registro de Preços (que tem natureza pré-contratual), deve a Administração concretizar a contratação, na medida de sua efetiva necessidade, celebrando termo de contrato ou instrumento equivalente, de forma a criar para o particular a obrigação propriamente dita de fornecer os bens ou prestar os serviços licitados. Cada pedido, portanto, deve ser celebrado a partir de um instrumento contratual (contrato ou instrumento equivalente).
Portanto, a elaboração da Ata de Registro de Preços não afasta o dever de celebração do contrato ou de instrumentos equivalentes. Isso porque a Ata de Registro de Preços cria apenas uma relação jurídica preliminar entre a Administração e o fornecedor, prescrevendo as condições em que a contratação futura será realizada. A Ata, portanto, apenas cria a obrigação para o particular de atender à solicitação da Administração, quando feita dentro do prazo de validade do registro, mas não cria a obrigação propriamente dita de fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, a qual somente surge com a celebração do contrato ou do instrumento equivalente, conforme o caso, lembrando que a adoção do termo de contrato é obrigatória nos casos elencados na Lei de Licitações (art. 62), podendo, nos demais, ser substituído por outros instrumentos hábeis.
A respeito, cita-se a título ilustrativo o que dispõe o Decreto 7.892/2013, que atualmente regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Federal:
“Art. 15. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.”
Sobre a formalização do termo de contrato ou instrumento equivalente, o art. 62 da Lei 8.666/93 estabelece:
“Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
(...)
§ 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica”.
Sobre o tema, oportunos os comentários de Marçal Justen Filho ao art. 62 da Lei 8.666:
A única diferença reside em que o termo de contrato é um escrito completo, contemplando todas as clausulas cabíveis, emitido para o fim específico de documentar a avença. Já as outras formas de documentação envolvem a utilização de instrumentos destinados a outros fins para, de modo concomitante, promover a formalização da contratação.
Vale ressalvar o equívoco a que a redação do dispositivo poderia conduzir. Não é raro imaginar-se que o art. 62 restringe as hipóteses em que existirá contrato administrativo. Alguns pensam que as regras sobre contrato administrativo apenas se aplicam quando for assinado um termo de contrato, concepção incompatível com a ordem jurídica. Essa colocação é totalmente incorreta e pode ter efeitos muito graves. Deve ter-se em vista que a existência de um contrato administrativo não depende da forma adotada para sua formalização. Existe contrato administrativo mesmo quando documentado por via da assinatura uma nota de empenho. Aperfeiçoa-se o contrato administrativo quando completados os atos jurídicos necessários à formalização que exterioriza o acordo de vontades.
Por isso, todas as regras previstas na Lei aplicam-se, independentemente da uma das formas previstas no artigo ora examinado”.JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 990.
Quanto à substituição do contrato por instrumento equivalente, a exemplo de autorização de prestação de serviços, cumpre citar o entendimento da extinta Controladoria Geral da União, que em Cartilha com questões sobre o Sistema de Registro de Preços apontou o seguinte:
“61. O termo de contrato pode ser substituído por outros instrumentos?
Sim. De acordo com o caput do art. 62, da Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. O § 4º do mesmo artigo remete à dispensa de celebração de termo de contrato, independentemente de valor, nos casos de entrega imediata, sem que resulte em obrigações futuras. Segue, in verbis:
Art. 62.
[...]
§ 4º É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Da mesma forma, o art. 15, do Decreto nº 7.892/2013, estabelece que a contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar.” Controladoria Geral da União. Sistema de Registro de Preços – Perguntas e Respostas. Edição Revisada. 2014. Disponível em http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaGestaoRecursosFederais/Arquivos/SistemaRegistroPrecos.pdf
É possível que a formalização da contratação seja feita através da emissão de uma nota de empenho ou autorização de prestação de serviços, quando estes forem prestados de forma imediata ou dos quais não resultem obrigações futuras.
Edgar Guimarães ao interpretar o art. 62 em face da realidade do Sistema de Registro de Preços, destaca a necessidade de mensurar o valor de cada pedido, isoladamente. Se o montante ultrapassar o limite do convite (portanto, dentro dos parâmetros de tomada de preços ou concorrência) a regra é a formalização do contrato, que poderá ser substituído por instrumento equivalente, quando o objeto for entrega imediata e integral, da qual não decorre nenhuma obrigação futura (GUIMARÃES, EDGAR; NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de Preços: aspectos práticos e jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 158).



Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 07/06/2017 - 16:13
SORAYA - 02/05/2017 - 12:15

Bom dia,

Gostaria de fazer uma pergunta: quando acaba a vigência contratual sem que a Administração tenha efetuado todos os pagamentos à contratada, é necessário fazer aditivo ou ainda é aplicável o entendimento retratado no Acórdão 4.614/2008 da Segunda Câmara do TCU , segundo o qual é possível realizar pagamentos após o período de vigência contratual desde que os serviços tenham sido prestados durante a vigência?

Resposta JML:

Prezada Soraya!

Agradecemos novamente por sua interação no BLOG JML.
Sobre o seu questionamento, importa esclarecer que o prazo de vigência do contrato é delimitado pelo período necessário para a execução do objeto, seu recebimento e o respectivo pagamento, ou seja, é o prazo que ambas as partes contratantes possuem para cumprir regularmente todas as obrigações assumidas.
Fluindo seu prazo de vigência, o contrato resta extinto e não pode a Administração permitir a execução do objeto, o seu recebimento ou a realização de outros atos administrativos sem cobertura contratual, pois afronta diretamente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 8.666/93 e demais normas financeiras.
Ao verificar a necessidade de prorrogação do prazo de execução e de vigência do contrato, isto deve ser providenciado ainda durante a vigência do ajuste, por intermédio de competente termo adito. Isto não ocorrendo e extinguindo-se o contrato nada mais cabe no âmbito administrativo. Ou seja, não é possível que após a expiração do prazo de vigência a Administração promova o aditamento do contrato, com efeitos retroativos, posto que a prática é contrária à Lei de Licitações e rechaçada pelos órgãos de controle.
De qualquer maneira, executado regularmente seu objeto, ainda que após o encerramento do contrato, tem o particular o direito de receber o pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. E por inexistir um instrumento contratual vigente para dar respaldo a esse pagamento, caberá à Administração, através de processo administrativo específico, efetuá-lo a título indenizatório, na linha do que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações.
Nesse sentido, cita-se a Orientação Normativa 04, de 01.04.2009 da Advocacia-Geral da União:
“A despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do art. 59, parágrafo único, da lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa.”
Mas, como bem aponta a internauta, o TCU admite a possibilidade de pagamento da última parcela mesmo após a expiração da vigência contratual, desde que os serviços tenham sido prestados dentro do prazo de vigência do contrato:
“Abstenha-se de estabelecer prazos de vigência e execução distintos quando da celebração de contratos, uma vez que, desde que os serviços tenham sido prestados dentro do prazo de vigência do contrato, a administração poderá atestar e realizar o pagamento da ultima parcela após o termino da vigência”. TCU. Acórdão 4614/2008. Segunda Câmara.
 
 
 
 
Att.,
 
Ana Carolina Coura Vicente Machado - Consultoria 


Consultor: Ana Carolina Coura Vicente Machado - 02/05/2017 - 15:49
SORAYA - 17/04/2017 - 11:19

Bom dia,

Tenho a seguinte dúvida: na hipótese de a Administração dar causa à suspensão da execução de um contrato de obra (mas sem formalização dessa suspensão) e houver vencimento do prazo de execução (mas não da vigência), caso seja conveniente dar continuidade às obras, deve-se celebrar termo aditivo conforme art. 57, § 1º, I ou III ou VI, da Lei de Licitações e Contratos ou considerar o contrato automaticamente prorrogado nos termos do art. 79, § 5º do mesmo diploma legal?

Resposta JML:

Olá Soraya, primeiramente agradecemos sua interação no Blog da JML.
Quanto àsuspensão da execução do contrato, prevê o art. 78 da Lei 8.666/93:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.” (grifou-se).
Observa-se do disposto no inc. XIV do art. 78, que é possível ocorrer a suspensão da execução do contrato, desde que exista ordem escrita da Administração e que esta não supere, em regra, o prazo máximo de 120 dias, sob pena de ensejar motivo para o contratado pleitear a rescisão do contrato.
Ademais, tem-se que referida ordem de suspensão deve ser devidamente justificada, ou seja, deve a Administração demonstrar explicitamente o motivo que a deu causa, o qual deve ser superveniente, e ainda, que a sua determinação é mais conveniente ao interesse público do que a permanência da execução ou da própria rescisão do ajuste. Deve assim, haver interesse público a fundamentar a suspensão da execução do contrato, não existindo um rol de motivos explicitamente definidos pela Lei.
Ocorrendo a suspensão da execução do contrato, o § 5º do art. 79 da Lei Geral de Licitações preceitua que:
“Art. 79. (...)
§ 5º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.”
Conforme se observa,dos termos do dispositivo supracitado, que visa precipuamente resguardar os direitos do contratado, em caso de suspensão cabe à Administração a prorrogação automática do cronograma de execução por igual período, de modo a permitir a conclusão do objeto.
Convém salientar, entretanto, que a formalização do termo de paralisação da execução do contrato pela Administração, por si só, nãoautoriza a prorrogação imediata e automática do prazo de execução contratual. Muito embora o art. 79, § 5º, prescreva que o cronograma de execução será prorrogado automaticamente, entende-se indispensável que a Administração formalize a prorrogação do prazo de execução inicialmente estabelecido através de competente termo aditivo.
Isso porque, a Administração tem o dever de atuar de maneira transparente, devendo assegurar a qualquer interessado a possibilidade de conhecer todos os atos/fatos envoltos às contratações realizadas, aí considerado o período de duração dos contratos. Justamente para assegurar essa transparência e viabilizar a fiscalização, seja por parte dos órgãos de controle (interno ou externo), seja por parte dos cidadãos, torna-se necessário que a Administração documente a prática de cada ato realizado ao longo da execução do contrato.
Por essa razão, é essencial que a Administração, além das justificativas cabíveis, elabore um termo aditivo para formalizar a alteração do prazo de execução e vigência[1] inicialmente estabelecidos, o qual deverá ser devidamente autorizado por quem de direito e publicado na Imprensa Oficial para que surta os respectivos efeitos (art. 61, parágrafo único).
Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Tribunal de Contas da União:
“[VOTO]
12. A disposição contida no § 5º do art. 79 da mesma Lei (‘ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo’ - grifo meu) não respalda prorrogações sem a devida formalização. Embora a devolução desses períodos de paralisação ou impedimento ao prazo de execução estabelecido na avença seja um direito subjetivo do contratado garantido pela Lei, devem ser observados, igualmente, além do disposto no parágrafo único do art. 60, os comandos dos parágrafos 1º e 2º do art. 57 e do parágrafo único do art. 61. Assim, os motivos que ensejam a prorrogação devem estar apresentados e justificados no processo de contratação, a dilação tem que ser previamente autorizada pela autoridade competente e formalizada mediante aditamento, que deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável para sua eficácia.”[2] (grifou-se)
E a formalização do termo aditivo deve ocorrer ainda durante a vigência do ajuste, visto que após escoado esse prazo, a rigor, o contrato considera-se extinto, não sendo possível a celebração de aditivos com efeitos retroativos para dar continuidade à sua execução.
 



[1]Lembre-se que o prazo de execução não se confunde com o prazo de vigência do contrato. O primeiro (prazo de execução) corresponde ao período fixado para que o contratado execute o objeto do contrato. O segundo (prazo de vigência) é o período necessário para a execução do objeto, seu recebimento e o respectivo pagamento, para que ambas as partes cumpram suas obrigações, englobando, desse forma, o primeiro.
[2]TCU. Acórdão 2.353/2006. Plenário.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 18/04/2017 - 11:16
MARCO - 07/04/2017 - 16:26

Minha dúvida é: Se o prazo de execução do objeto terminar, é possível fazer aditivo de prazo em data posterior ao seu término (estando dentro da vigência do contrato)?

Resposta JML:

Prezado Marco, primeiramente, agradecemos sua interação no Blog da JML.Quanto à questão posta, para uma resposta mais adequada, é necessário verificar porque o objeto não foi concluído no prazo de execução, bem como se houve fato superveniente que justifique a referida prorrogação.
 
De qualquer sorte, no intuito de ajudá-lo, é possível salientar que todo contrato deve ter seus prazos de execução e de vigência adequadamente delimitados, ainda na fase interna do certame e em face das características do objeto, mesmo quando se trata de “contratos por escopo” (cujo objetivo principal é a conclusão de determinado objeto).
E uma vez formalizado o contrato (o qual resulta da soma das disposições do edital e do conteúdo da proposta selecionada, nos moldes do contido no § 1º do art. 54 da Lei de Licitações), seu objeto deve ser executado fielmente pelas partes de acordo com as disposições de suas cláusulas, sob pena de inadimplemento, por força do que dispõe o art. 66 da Lei 8.666/93, devendo, inclusive, a entidade contratante designar um responsável pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução, o qual tem a função acompanhar o cumprimento dos cronogramas preestabelecidos e viabilizar, em tempo hábil e conforme o caso, eventuais prorrogações de prazos devidas e/ou penalizar o particular em virtude de descumprimentos contratuais (prazos, obrigações, etc.).
Nesse sentido, como regra, só se cogita a prorrogação da execução diante das situações previstas no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93. No entanto, excepcionalmente,  persistindo o interesse da Administração na continuidade da execução do objeto, é possível, de forma excepcional, manter o contrato e prorrogar seu prazo de execução diante da inexecução do contratado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, se restar comprovada sua culpa.
Portanto, se não concluído o objetono prazo acordado, o particular descumpre os termos da avença, o que enseja a imediata instauração de processo administrativo específico para apuração da responsabilidade do contratado e, conforme o caso, aplicação das penalidades previstas em instrumento convocatório e contrato, de acordo com a legislação vigente, garantido-se ao particular o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa prévios.
Porém, o mais adequado é que eventual prorrogação do prazo de execução, devidamente justificada, ocorra enquanto em curso o aludido prazo. Apenas em situações excepcionais é que se cogita a prorrogação da execução depois se já extinto tal prazo, sendo imprescindível que o contrato ainda esteja vigente.
Nesse caso, deve a Administração, até mesmo para evitar apontamentos futuros, evidenciar no processo que agiu com diligência, tomando todas as cautelas que o caso exigia, a exemplo de fiscalização adequada, e que a medida adotada é mais adequada/vantajosa do que a rescisão e busca evitar maiores prejuízos.
É importante, porém, justificar porque o cronograma de execução não foi prorrogado em momento anterior (enquanto em curso a própria execução). Por conta disso, conforme destacado na premissa inicial, somente conhecendo as peculiaridades do caso concreto será possível aferir a melhor solução jurídica.
 
 
Att.
 
Julieta Vareschini- Diretora


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 10/04/2017 - 17:06
GIL - 12/03/2017 - 12:04

Bom dia!
Considerando que o prazo de vigência esteja em dia e o de execução já se encontra expirado a alguns meses pelo fato da autoridade competente não quis prorroga-lo ou depois de meses resolver conceder o prazo de execução, a contratada pode continuar os serviços e receber os pagamentos mensalmente conforme previsto no contrato? Pode esse prazo de execução ser aditado fora do tempo ou permanece apenas o prazo de vigência do contrato para a entrega do objeto? Quais as implicações dessa situação para os TCE`s? Obrigado.

Resposta JML:


 
Prezado Gil, boa tarde. Primeiramente, agradecemos sua interação no Blog da JML, que tem por função divulgar temas recentes e polêmicos sobre licitações e contratos. Assim, cumpre informar que este espaço não visa analisar casos concretos, que exigem maiores informações para garantir uma resposta segura e adequada às peculiaridades da situação.
De qualquer sorte, no intuito de auxiliá-lo, é possível salientar que todo contrato deve ter seus prazos de execução e de vigência adequadamente delimitados, ainda na fase interna do certame e em face das características do objeto, mesmo quando se trata de “contratos por escopo” (cujo objetivo principal é a conclusão de determinado objeto.
E uma vez formalizado o contrato (o qual resulta da soma das disposições do edital e do conteúdo da proposta selecionada, nos moldes do contido no § 1º do art. 54 da Lei de Licitações), seu objeto deve ser executado fielmente pelas partes de acordo com as disposições de suas cláusulas, sob pena de inadimplemento, por força do que dispõe o art. 66 da Lei 8.666/93, devendo, inclusive, a entidade contratante designar um responsável pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução, o qual tem a função acompanhar o cumprimento dos cronogramas preestabelecidos e viabilizar, em tempo hábil e conforme o caso, eventuais prorrogações de prazos devidas e/ou penalizar o particular em virtude de descumprimentos contratuais (prazos, obrigações, etc.).
Dessa feita, o mais adequado é que eventual prorrogação do prazo de execução, desde que haja fato superveniente devidamente motivado no processo, ocorra enquanto em curso o aludido prazo.
Destarte, não concluído o objetono prazo acordado, o particular descumpre os termos da avença, o que enseja a imediata instauração de processo administrativo específico para aplicação das penalidades previstas em instrumento convocatório e contrato, de acordo com a legislação vigente, podendo ainda, conforme o caso, ser rescindido o ajuste, sendo em ambos os casos garantido ao particular o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa prévios.
No entanto, mesmo diante da mora do particular, persistindo o interesse da Administração na continuidade da execução do objeto, é possível, de forma excepcional, manter o contrato e prorrogar seu prazo de execução, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, desde que ainda vigente o contrato.
Nesse caso, deve a Administração, até mesmo para evitar apontamentos futuro, evidenciar no processo que agiu com diligência, tomando todas as cautelas que o caso exigia, a exemplo de fiscalização adequada, e que a medida adotada (prorrogação excepcional do prazo em que pese o atraso verificado) é mais adequada/vantajosa do que a rescisão e busca evitar maiores prejuízos.
É importante, porém, justificar porque o cronograma de execução tão foi prorrogado em momento anterior (enquanto em curso a própria execução). Por conta disso, conforme destacado na premissa inicial, somente conhecendo as peculiaridades do caso concreto será possível aferir a melhor solução jurídica.
 
Att.
 
Julieta.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 13/03/2017 - 17:33
IAGO CAMUZZI - 03/03/2017 - 10:12

Bom dia, primeiramente parabéns pelos esclarecimentos acima.

Gostaria de tirar uma dúvida:
Foram assinados alguns contratos em que nas suas cláusulas a vigência só começava a contar a partir da assinatura da ORDEM DE SERVIÇO.
Ou seja, as vezes o contrato era assinado numa data e a ordem de serviço em uma posterior.

É Certo isso?
No meu entender, assinou o contrato, a vigência já começa a valer.

Abraços.

Resposta JML:

Boa tarde Iago, primeiramente agradecemos sua interação em nosso Blog. Não é possível definir a vigência a partir da assinatura do contrato, na medida em que o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, estabelece como condição de eficácia do contrato a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Portanto, considerando que antes da publicação o contrato, em que pese ser válido, não é eficaz, nenhum efeito pode surtir, nem mesmo a vigência. Dessa feita, a vigência deve iniciar na data da publicação ou em momento posterior a esta, conforme o estabelecido em contrato. Não há qualquer irregularidade, portanto, em atrelar o início da vigência a emissão da ordem de serviço.

Att.

Julieta.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 03/03/2017 - 15:34
JOECY VASCONCELOS - 20/01/2017 - 20:43

No contrato da contratante tem uma clausula que diz: o prazo para a contratação deste objeto sera de 12 meses corridos, a partir da data da assinatura do contrato. Tem um paragrafo que diz: o prazo de execução do objeto deste contrato poderá ser prorrogado durante a vigência contratual, por iguais e sucessivos períodos,ate o limite de 60 meses.

Cumprimos 3 anos de contrato e sem justificativa nenhuma o acordo do contrato foi cancelado. Anunciaram uma nova licitação, sendo que a empresa trabalhou fielmente, sem danos para o contratante.

Resposta JML:

Prezada Joyce, primeiramente, agradecemos sua interação no BLOG da JML. Importa esclarecer que prazo de vigência não se confunde com prazo de execução. Este último é o período que a empresa contratada tem para cumprir suas obrigações (executar o objeto), ao passo que a vigência deve contemplar execução, recebimento e pagamento. Nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, os contratos de serviços contínuos podem ter a vigência prorrogada até 60 meses, desde que atendidos certos requisitos. Porém, importa frisar que a prorrogação é uma possibilidade e não um dever, dependendo da conveniência das partes. Assim, tanto a contratada quanto a contratante podem optar por não renovar o contrato, sem qualquer consequência jurídica.

Não consegui entender o que você quis dizer por "cancelado" o contrato. Se apenas não houve a prorrogação, não há qualquer irregularidade, porquanto, conforme destacado, é faculdade das partes.

Se a contratante rescindiu o contrato (portanto, antes do término da vigência), deve-se analisar o motivo. Qualquer rescisão deve ser justificada, mesmo se decorrer de razões de interesse público, e a empresa contratada tem que ter a oportunidade de se manifestar.

Por derradeiro, se houve anulação do contrato, é imprescindível a comprovação de vício, ilegalidade.

Em suma, uma resposta mais precisa depende de um maior aprofundamento do caso concreto.

Abraços, Julieta.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 23/01/2017 - 21:45
FABIO PEREIRA - 10/12/2016 - 14:32

Estou com uma duvida.
Assinei um contrato, que tinha vigência de 36 meses. Se nesse prazo de 36 meses eu conseguisse posse deveria cumprir com as obrigaçoes prevista no contrato. Só que passou os 36 meses e não consegui a posse. Então se venceu a vigência do contrato não preciso cumprir com as obrigações prevista em contrato? Obrigado

Resposta JML:

Prezado Sr. FABIO PEREIRA

Agradecemos sua interação no BLOG JML! Todavia, é importante lembrar que este espaço tem por objetivo o compartilhamento de informações, opiniões e comentários sobre licitações e contratos administrativos em geral, não se examinando, contudo, casos concretos.

Dessa forma, não será possível responder ao seu questionamento, tendo em vista que para um esclarecimento seguro seria necessária a análise das cláusulas do contrato em comento e a obtenção de maiores informações.
Agradecemos sua compreensão e esperamos que o Sr. continue acompanhando as novidades do BLOG JML.

Cordialmente,


 
Ana Carolina Coura Vicente Machado - Consultoria 

FABIO PEREIRA
FABIO PEREIRA


Consultor: Ana Carolina Coura Vicente Machado - 15/12/2016 - 08:40
ELIANA - 26/10/2016 - 11:25

A prorrogação do prazo de execução deverá ser feito por meio de Aditivo ou apenas com justificativa no processo administrativo? Considerando que com a dilação não extrapolará o prazo da vigência contratual.

Resposta JML:

Olá Eliana, agradeço sua interação no Blog da JML. Considerando que prazo de execução não se confunde com vigência, a prorrogação do prazo de execução exige justificativa e formalização por meio de termo aditivo, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93, mesmo que com a dilação não extrapole o prazo de vigência. O ideal, inclusive, é formalizar a prorrogação da execução no curso desta (ou seja, enquanto não expirada a execução).

Abraços, Julieta.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 26/10/2016 - 18:57
RENNAN - 10/10/2016 - 14:52

Boa tarde, supondo que a obra não esteja concluído até o prazo de execução. A empresa pode continuar com os serviços na obra até o prazo de vigência? Neste caso, o atraso se da culpa pela contratante e não contratada. Outra pergunta, se a contratada retirar sua equipe da obra após o prazo de execução, é considerado abandono, mesmo a culpa não sendo da contratada?

Resposta JML:

Prezado Sr. Rennan,

Inicialmente, agradecemos sua interação no BLOG JML.
Quanto ao questionamento, importa registrar que, a rigor, os prazos contratuais devem ser fielmente cumpridos por ambas as partes, todavia, em determinadas situações, é possível que esses venham a ser alterados, no intuito de salvaguardar o interesse público e evitar maiores prejuízos. É o que acontece, por exemplo, quando a própria Administração contratante concorre para o atraso na execução do objeto (art. 57, VI, da Lei 8.666/1993).
Nesse caso, para que o particular tenha oportunidade de concluir o objeto contratado, pode o prazo de execução ser prorrogado, cabendo à Administração apresentar as devidas justificativas, solicitar a autorização da autoridade competente e formalizar, ainda durante a vigência do ajuste, competente termo aditivo. Aliás, se em face da prorrogação do prazo de execução houver necessidade de prorrogação do prazo de vigência, que como visto neste post é distinto do prazo de execução, isso também deverá ser feito, apenas pelo tempo necessário para que os atos subsequentes (recebimento do objeto e pagamento) tenham respaldo contratual. O TCU possui entendimento peculiar sobre o prazo de vigência dos contratos por escopo, sendo interessante consultar os Acórdãos 1674/2014 e 127/2016, ambos do Plenário/TCU.
Por fim, ainda que a culpa pelo atraso na execução da obra não recaia sobre o particular, isto não autoriza que a empresa, de pronto, paralise ou descumpra suas obrigações contratuais, visto que no regime dos contratos administrativos a teoria da exceção do contrato não cumprido (fundada no art. 476, do Código Civil de 2002) sofre moderação em sua aplicação. Assim, cabe ao particular notificar formalmente a Administração dos fatos que vêm o impedindo de executar regularmente o contrato e, conforme o caso, pleitear a sua rescisão, com escopo no que prevê o art. 78 da Lei de Licitações, podendo, ainda, recorrer ao Judiciário para obter tutela jurisdicional e solicitar indenização por eventuais danos sofridos.
 


Consultor: Ana Carolina Coura Vicente Machado - 11/10/2016 - 11:49
GEORGE PIERRE - 11/11/2015 - 08:17

Boa iniciativa

Resposta JML:

Obrigado George. A JML agradece o incentivo. Grande abraço.


Consultor: Adriano Biancolini - 02/12/2015 - 11:56
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