ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ... 21 de Novembro de 2018
Em 05 de outubro de 2018 veiculamos aqui no Blog texto pertinente às alterações promovidas no art. 22, do Decreto 7.892/13, que prescreve os requisitos para adesão à ata de registro de preços no âmbito da Administração Pública Federal.

Naquela oportunidade, registrou-se que uma das modificações realizadas refere-se à limitação de quantitativo da adesão, pois agora cada órgão poderá aderir a 50% do quantitativo da ata e o total de caronas fica adstrito ao dobro do quantitativo inicial.

Além disso, foi inserido ao mencionado dispositivo o § 1º-A, passando a exigir um estudo por parte do carona que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da adesão, corroborando a tese de que a regra continua sendo a licitação, sendo o carona, portanto, medida excepcional, como antes dito.

Ocorre que, nos termos da norma citada, tal estudo deve se pautar em procedimento definido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o que até o presente momento não foi editado.

A alteração normativa traz a seguinte polêmica: enquanto não publicado o referido procedimento pelo Ministério do Planejamento, é possível a adesão à ata de registro de preços pela Administração Federal?

É preciso reconhecer que o tema comporta divergências e, consoante citado em artigo anterior, a posição da AGU, no Estado do Rio de Janeiro, foi no sentido de que a adesão encontrava-se suspensa (Ofício Circular nº. 011/2018 – CJU-RJ/CGU/AGU). Porém, após o pronunciamento do Ministério do Planejamento, a Consultoria tornou sem efeito tal manifestação, através do OC nº 012/2018.[1]

Nesta oportunidade, cumpre colacionar orientação expedida pelo próprio Ministério, informando que o estudo mencionado no art. 22, §1º-A não será exigido até que o ato normativo seja expedido:


“A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), orienta sobre o Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
O Decreto, publicado em agosto, estabelece novos limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal, impondo novos quantitativos tanto para o total da ARP quanto individualmente por órgão ou entidade não participante.
Dessa forma, seguem as orientações em relação a aplicabilidade do Decreto nº 7.892/13:
(...)
b) Quanto aos estudos mencionados nos §§ 1º-A e 1º-B, art. 22: por se tratar de regra de eficácia limitada, somente serão exigidos após a edição de ato normativo do Secretário de Gestão. Futuras adesões e aquelas que estão em andamento não são atingidas pela regra.”[2] (grifou-se)


Em face do exposto, os estudos na forma do art. 22, §1º-Aainda não estão sendo exigidos, enquanto o Ministério não proceder a regulamentação do preceito, fato que não exime o órgão gerenciador a justificar a previsão de adesão no edital da licitação, bem como exige-se que o eventual carona justifique a solicitação de adesão, com a demonstração da vantajosidade da medida, evidenciando principalmente: a) a compatibilidade do produto objeto da ata cuja adesão se deseja e de todas as demais condições nela previstas com a necessidade a ser atendida; b) a vantajosidade do preço registrado frente aos praticados no mercado para esse específico objeto, o que exige séria, ampla, atualizada e consistente pesquisa; e c) razões e motivos que conduzem à escolha da adesão ao invés da instauração de licitação própria.



[1] Fonte: <http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/641807>. Acesso em 14.11.2018.
[2] Fonte: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1005-irp-noticia>. Acesso em 14.11.2018.

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