PRAZO DE IMPUGNAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO: DECRETO 10.024 X LEI 8.666 ... 30 de Outubro de 2019
COMPARTILHE:
Nesta semana entrou em vigor o Decreto nº 10.024, que regulamenta o pregão, em sua forma eletrônica, e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal.

Tal decreto promoveu inovações em diversos aspectos do processamento do pregão eletrônico, dentre os quais, o prazo de impugnação ao edital, que passa a ser de até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública[1], nos termos do que dispõe o seu art. 24:

“Impugnação
Art. 24.  Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.”

Mas, pela disciplina da Lei nº 8.666, os prazos para impugnação de editais de licitações públicas são outros:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.”

Como se vê, segundo a Lei 8.666 o prazo para impugnação do edital por cidadãos (não licitantes) é de até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e para os licitantes tal prazo diminui para 2 dias úteis. Já o Decreto 10.024 não faz distinção entre a parte que impugna o edital e estabelece um prazo geral de 3 dias úteis (prazo, portanto, mais restrito para os licitantes do que o prazo da Lei 8.666).

E por isso surge a dúvida: pode o decreto, enquanto ato infralegal destinado a esclarecer o texto da lei para a sua fiel execução, estipular prazos diferentes do previsto em lei geral?

A Lei 8.666, como se sabe, é aplicável de modo subsidiário ao pregão nos casos em que a Lei nº 10.520[2] for omissa, como ocorre, justamente, na questão da impugnação, em que a Lei do Pregão não trata do tema.

Sendo assim, entende-se questionável a previsão de prazo de impugnação de editais de pregão eletrônico de modo contrário à Lei Geral de Licitações, pois, muito embora o Decreto 10.024 não tenha sido editado para regulamentar diretamente a Lei 8.666, mas sim a Lei 10.520, os casos omissos nesta lei, como dito, devem ser resolvidos em função da lei geral.

Nesse sentido, comenta Marçal Justen Filho:

“Os princípios atinentes à atividade administrativa do Estado e garantidores do devido processo administrativo asseguram aos particulares a faculdade de manifestar-se em face de licitação instaurada. Na ausência de solução específica a propósito da questão, aplicar-se-ia o regime do art. 41, §  1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.”[3]
Dessa forma, o novel regulamento acaba por contrariar, indiretamente, a Lei 8.666, ato de hierarquia superior, o que, em nosso entender, é irregular, posto que o decreto, por se tratar de ato infralegal, não pode inovar na ordem jurídica nem se sobrepor à lei ou contrariá-la, já que dela retira seu fundamento de validade.

É como conclui José dos Santos Carvalho Filho ao afirmar que:

O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.
(...)
Por essa razão, ao poder regulamentar não cabe contrariar a lei (contra legem), pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. Decorre daí que não podem os atos formalizadores criar direitos e obrigações, porque tal é vedado num dos postulados fundamentais que norteiam nosso sistema jurídico”.[4] (grifou-se)

Por isso julgamos ser de legalidade questionável a previsão do Decreto 10.024 de modo contrário à Lei 8.666.
E você, o que pensa sobre isso? Compartilha do mesmo posicionamento? Deixe-nos um comentário!


[1]Pela disciplina do Decreto anterior (nº 5.450/2005), o prazo de impugnação era de até dois dias úteis: “Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
§ 1º Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
§ 2º Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.”
[2]“Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
[3]JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico), 5.ed, Dialética, São Paulo,2009, p. 227.
[4]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 55.

COMPARTILHE:
!
A opinião emitida nos textos é de total responsabilidade de seus autores e não corresponde, necessariamente, aos entendimentos do Grupo JML.

Cadastre seu comentário

Espaço aberto para debates sobre os temas postados pela equipe da JML. Não é permitido envio de consultas.

Caso você seja assinante do serviço Orientações JML e queira enviar uma consulta, utilize o sistema específico de envio da área restrita ou clique aqui.

COVID-19 // 25 de Maio de 2020
A ESTABILIDADE CONTRA A CRISE DO CORONAVÍRUS, ESCREVE WESLEY VAZ
Por: Wesley Vaz.
leia mais
COVID-19 // 21 de Maio de 2020
REGIME CONTRATUAL EXTRAORDINÁRIO: UMA ANÁLISE PRELIMINAR DO PL 2139/2020
Por: Gabriela Pércio.
leia mais
COVID-19 // 19 de Maio de 2020
MANTIDO OS REFLEXOS DA MP Nº 932/2020 NAS PLANILHAS DE CUSTO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIANTE DA DECISÃO DO STF NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 5381
Por: Flaviana Paim.
leia mais
COVID-19 // 15 de Maio de 2020
REFLEXÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 966/2020
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Licitação // 14 de Maio de 2020
INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 961/2020 NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Por: Erivan Pereira de Franca e Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões.
leia mais
COVID-19 // 14 de Maio de 2020
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MP 932/20 POR LIMINAR E IMPACTO NA GESTÃO CONTRATUAL
Por: Flaviana Paim.
leia mais
COVID-19 // 12 de Maio de 2020
REFLEXÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 961/2020
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
COVID-19 // 05 de Maio de 2020
SERÁ QUE É POSSÍVEL ADQUIRIR E CONTRATAR DIRETAMENTE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
COVID-19 // 05 de Maio de 2020
CAUTELAS NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
Terceirização // 05 de Maio de 2020
PARECER TERCEIRIZAÇÃO ESTADO DO PARANÁ - PARECER REFERENCIAL Nº 002/2020-PGE
leia mais
Pregão Eletrônico // 05 de Maio de 2020
20 ANOS DE PREGÃO - PROFESSOR JAIR SANTANA
Por: Jair Eduardo Santana.
leia mais
Serviço // 29 de Abril de 2020
VISTORIA NO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO É OBRIGATÓRIA?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
Sistema "S" // 28 de Abril de 2020
IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID 19 NOS CONTRATOS FORMALIZADOS PELO SISTEMA “S”
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Registro de Preços // 24 de Abril de 2020
LEI 13.979/2020 E A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
COVID-19 // 23 de Abril de 2020
O LEGÍTIMO ESTÍMULO DA COVID-19 PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, EXPLICA WESLEY VAZ
Por: Wesley Vaz.
leia mais
COVID-19 // 22 de Abril de 2020
DIREITO ADMINISTRATIVO DA PRUDÊNCIA
Por: Gabriela Pércio.
leia mais
22 de Abril de 2020
E-BOOK - PROCESSOS, PESSOAS E FERRAMENTAS PARA TER SUCESSO NUM MUNDO VUCA
Por: Sandro Tomazele.
leia mais
22 de Abril de 2020
BENS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. INSTRUMENTOS JURÍDICOS ADEQUADOS.
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
Grupo JML
Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
Sites JML