A EXIGÊNCIA EM EDITAL DE CERTIFICAÇÃO TÉCNICA DE PRODUTOS NO INMETRO ... 07 de Julho de 2014
Não raro se observa em editais de licitação a exigência de certificação técnica em órgãos como o INMETRO dos produtos ofertados pela licitante.

Em relação às exigências de qualidade, releva consignar que a Constituição Federal no seu oart. 37, inciso XXI, estatuiu que:

“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. (grifou-se)

Qualquer exigência deve, desse modo, guardar estrita pertinência com o objeto da contratação, razão pela qual, o ato convocatório só pode consignar requisitos e condições que sejam necessárias ao atendimento do interesse público visado.

As exigências em licitação podem ser relativas à fase de habilitação ou a fase de julgamento propriamente dito.
No que tange à fase de habilitação das licitações, que se destina à verificação da idoneidade dos licitantes em contratar com a Administração e sua capacidade de bem executar o objeto desejado, permite a Lei 8.666/93 a exigência de documentos relativos à: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; qualificação técnica; e, qualificação econômico-financeira; (artigos 28 a 31, respectivamente).

Quanto à qualificação técnica a Lei disciplina:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
...
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.”

Como explica Marçal Justen Filho:

“o exercício de determinadas atividades ou o fornecimento de certos bens se encontram disciplinados em legislação específica. Assim, há regras acerca da fabricação e comercialização de alimentos, bebidas, remédios, explosivos etc. Essas regras tanto podem constar de lei como estar explicitadas em regulamentos executivos. Quando o objeto do contrato envolver bens ou atividades disciplinadas por legislação específica, o instrumento convocatório deverá reportar-se expressamente às regras correspondentes”[1].

Portanto, o exercício de determinadas atividades ou a fabricação de determinados produtos depende de cumprimento de regras técnicas.

Cabe apontar, ademais, que na fase de julgamento da proposta são pertinentes às exigências atinentes ao objeto em si, momento oportuno, então, de verificação das condições do objeto a ser contratado.

A proposta comercial é que deve conter os critérios técnicos mínimos do produto, competindo à Administração, do mesmo modo, estipular no instrumento convocatório, sempre justificadamente, as características mínimas que o bem ou o serviço devem reunir e, eventualmente, requisitos obrigatórios decorrentes de legislação pertinente, a fim de assegurar a contratação de um objeto satisfatório e compatível com a necessidade que ensejou a instauração do certame.

Destarte, determinados objetos são regulados por normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que expede tanto normas que são consideradas obrigatórias, como normas e regulamentos de mera orientação procedimental ou de certificação.

As normas da ABNT, para serem consideradas obrigatórias, devem ser assim definidas em Lei específica, a ser expedida pelo ente governamental legalmente incumbido deste poder.

Neste sentido o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ente público legalmente incumbido da regulamentação para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais[2], possui algumas Resoluções nas quais adota as normas da ABNT como de observância obrigatória, sendo que, nestes casos, deve a Administração exigir o atendimento a essas normas de parametrização, visto se tratarem de regras previstas em lei especial.

Segundo o Tribunal de Contas da União: 

“REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SALA-COFRE PARA ABRIGAR CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A obrigatoriedade de observância das normas técnicas da ABNT, consoante o disposto no art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, não se aplica aos casos de normas de cunho certificativo, mas, tão-somente, àquelas de natureza procedimental, cujo objetivo seja o detalhamento das etapas a serem seguidas na execução de obras e serviços de engenharia;
2. Os produtos industrializados cuja certificação de qualidade é compulsória são aqueles definidos em atos normativos do poder público, editados pela entidade governamental legalmente incumbida, bem assim aqueles definidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO”;[3]

A lista dos produtos cuja certificação é compulsória pode ser conferida no site do INMETRO[4].

Então, tendo a empresa a obrigatoriedade de, em decorrência de norma específica, atender a certas exigências relativas ao produto e ou para o desempenho de determinada atividade, pode e deve a Administração requerer em edital a comprovação de tal requisito, como a certificação compulsória do INMETRO.

Para os produtos que não possuem certificação compulsória, deverá a Administração verificar a existência de norma técnica que especifique as características necessárias do produto para garantir a qualidade mínima para utilização e, em vista disso fixar no instrumento convocatório as especificações mínimas consideradas essenciais, justificando-as no processo.

Outrossim, se a Administração não tiver condições de avaliar o atendimento às especificações mínimas feitas e dos requisitos exigidos, poderá exigir a apresentação pela empresa licitante de laudos técnicos emitidos por laboratórios certificados que avaliem o produto, exigência essa que, reprisa-se, deverá estar expressa no Edital.
A este respeito, colacionam-se Acórdãos do TCU:

“4.6. No tocante ao item "f", entendemos que o rito, tal como posto no edital (item 5.10 e subitens), deve ser corrigido. A uma porque a emissão dos laudos certificando que os produtos ofertados seriam resistentes a ácaros, fungos e bactérias e possuiriam alta resiliência correria às expensas do Sesi, o que se revela antieconômico. A duas porque esse procedimento poderia resultar em tumulto ao bom e célere andamento da licitação, haja vista que as empresas poderiam se insurgir contra resultados que não lhe fossem favoráveis, recorrendo inclusive a medidas judiciais.
4.6.1. Melhor seria, a fim de evitar esses inconvenientes e o custeio de despesas desnecessárias pela entidade licitante, que fosse exigida a apresentação pelos proponentes, na etapa de habilitação, de laudos técnicos que atestassem o atendimento àqueles requisitos. É assim que ordinariamente atuam os órgãos em suas licitações[5]”. (grifou-se)

“2) Permita a comprovação das características mínimas de qualidade exigidas para o café por meio de laudo de análise emitido por laboratório habilitado pela REBLAS/ANVISA[6]”.

A exigência de laudos de laboratório deve demandar cautela da Administração também em relação ao prazo para a apresentação pelas empresas licitantes e é conveniente que se considere esta situação no momento de definição da data da abertura do certame para não afetar a competitividade.


[1]JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12. Ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 434.
[2]Segundo a art. 3º, alínea “e”, da Lei nº 5.966/1973 - que institui o “Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial” e cria o “Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO” - compete ao CONMETRO “fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais”. E, nos termos do art. 5º desse diploma legal, “O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema definido no artigo 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal”.
[3]TCU. Acórdão 1338/2006.Plenário.
[4] http://www.inmetro.gov.br/qualidade/prodcompulsorios.asp
[5]TCU. Acórdão 2034/2009. Plenário.
[6]TCU. Acórdão 1354/2010. Primeira Câmara.
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