SRP: UMA VEZ CELEBRADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, AS CONTRATAÇÕES DELA DECORRENTES PRESCINDEM DE FORMALIZAÇÃO MEDIANTE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE? ... 06 de Outubro de 2015
Categorias: Contrato, SRP.
Como se sabe, o Sistema de Registro de Preços - SRP consubstancia-se num procedimento precedido de licitação (na modalidade concorrência ou pregão), destinado a contratações futuras de prestação de serviços ou aquisição de bens.

Previsto no art. 15 da Lei 8.666/93 e regulamentado, no âmbito da Administração Pública Federal, pelo Decreto 7.892/2013, o SRP é geralmente utilizado nas seguintes condições:

- quando a aquisição demanda entrega ou fornecimento parcelado;
- quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes;
- quando não for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades da Administração ou, ainda, quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Diz-se que o SRP é um procedimento especial de licitação que se distingue das licitações comuns, pois estas visam a formalização, após o término do certame (homologação e adjudicação), de instrumento contratual voltado à contratação da integralidade do objeto especificado em instrumento convocatório.

Já no SRP, a Administração, em virtude de não ter condições de prever de forma precisa suas demandas (quanto e/ou quando), apenas efetua o registro dos preços em Ata. Posteriormente, a medida de sua necessidade, efetiva as contratações por intermédio de instrumento contratual adequado, apenas da quantidade que precisar, quantas vezes achar necessário, respeitados os quantitativos máximos delimitados em edital e o prazo de vigência da Ata, sem estar, entretanto, obrigada a contratar toda a quantidade licitada, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.666:

“§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.”

Ou seja, após a homologação do certame[1], a Administração identifica o fornecedor com o melhor preço, bem como todos aqueles que aceitarem adequar o seu preço ao que foi ofertado pelo primeiro colocado, e os chama, respeitada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços (ARP) a fim de registrar os preços por eles oferecidos na licitação.

E a pergunta que aqui surge é: uma vez celebrada a Ata, as contratações dela decorrentes dispensam formalização mediante contrato ou instrumento equivalente?

De plano sinaliza-se que a resposta é negativa, visto que a ARP caracteriza-se, principalmente, por sua natureza pré-contratual, ou seja, a Ata cria apenas uma relação jurídica preliminar entre a Entidade e o fornecedor, prescrevendo as condições em que a contratação futura será realizada.

Em outras palavras, pode-se dizer que a Ata cria a obrigação para o particular de atender à solicitação da Administração, quando feita dentro do prazo de validade do registro[2], mas não cria a obrigação propriamente dita de fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, a qual somente surge com a celebração do contrato ou do instrumento equivalente, conforme o caso, que deve ser firmado na medida das suas demandas efetivas.

Nessa linha, dispõe o Decreto 7.892/2013:

“Art. 15. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.”

Por isso mesmo é que a elaboração da Ata de Registro de Preços não se confunde e não pode substituir o contrato/instrumento contratual propriamente dito, uma vez que esta (Ata) constitui mero “compromisso para futuras contratações”, e o contrato (ou instrumento equivalente) gera a obrigatoriedade de contraprestação de ambas as partes. Ambos são indispensáveis, portanto, no SRP.

Em face desta distinção entre ata de registro de preços e contrato, e tendo em vista principalmente que a existência de preços registrados não obriga a Administração, é que o SRP não gera, com regra, um único contrato (ou instrumento contratual) para a totalidade do quantitativo do objeto registrado.

Realizar um único contrato, após a homologação do certame, contemplando todo o quantitativo da Ata, em verdade, desvirtua a sistemática do procedimento.

Esse, aliás, é o entendimento da Controladoria Geral da União que em Cartilha com questões sobre o Sistema de Registro de Preços apontou o seguinte:

“62. É possível a celebração contratual no valor total do registrado na ARP?
Esta seria uma situação atípica, pois poderia caracterizar que o órgão já conhecia o quantitativo exato a ser contratado, descaracterizando a necessidade de utilização do SRP. De acordo com os pressupostos contidos no art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, a utilização do SRP deverá ocorrer quando: houver necessidade de contratações frequentes; for mais conveniente a aquisição de bens com entregas parceladas; para atendimento a mais de um órgão; e quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Assim, nota-se que nenhuma das situações delineadas prevê a celebração contratual no valor total registrado. Por isso, se a intenção da Administração for a contratação imediata, a forma mais adequada é a realização de pregão, de preferência, na forma eletrônica, ou concorrência, em sua forma ordinária, sem a formalização de ARP.
 
63. Quais as consequências quando se celebra contrato no valor total do registrado na ARP?
Ao firmar contrato pela totalidade do valor registrado da ARP, presume-se que todos os contratos vinculados à ARP já foram celebrados. Por conseguinte, a ata se esgotou, foi executada em sua totalidade, anteriormente ao transcurso de seu prazo de vigência, haja vista que a ata expira ou com a execução do seu objeto ou com o fim de seu prazo de validade. E assim, também não pode permitir que os órgãos que não tenham participado da licitação utilizem a referida ata ou que se restabeleçam os quantitativos originalmente registrados. Cabe ressaltar que tal ocorrência tem, na maioria das vezes, origem na falta da disponibilidade de crédito orçamentário quando da deflagração do procedimento licitatório, haja vista ser este, conforme prevê o inciso II, § 2º, art. 7º, da Lei de Licitações, condição necessária para realização do certame. Entretanto, é importante destacar que essa prática não é legítima para realizar licitação para registro de preços. Comparando-se, hipoteticamente, os preços obtidos nas licitações realizadas para registro de preços e os decorrentes de licitações em sua forma ordinária, tendo como referência o mesmo objeto, há que se considerar, em relação à primeira hipótese, que os valores podem se apresentar em patamares superiores ao obtido na licitação sem registro de preços. Tal fato tem origem na incerteza, para a empresa vencedora do certame, do fornecimento à Administração Pública e na obrigatoriedade de manutenção do preço registrado por até 01 (um) ano. Assim, na formação do preço final, as empresas participantes de licitação para registro de preços levam em consideração fatores que elevam o referido preço, como, por exemplo, a projeção da inflação para o período de vigência da ARP. Dessa forma, realizar licitação para registro de preços e adquirir em um único contrato todo o quantitativo registrado em ata, além de contrariar as hipóteses estabelecidas no art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, poderá representar à Administração Pública, conforme descrito anteriormente, contratação desvantajosa”.[3](grifou-se)

E o TCU também já se manifestou da seguinte forma:

Saliento que a ata de registro de preços tem natureza diversa da do contrato, sendo inapropriada, também por isso, sua celebração em um mesmo termo ou instrumento. Como vimos, a ata firma compromissos para futura contratação, ou seja, caso venha a ser concretizado o contrato, há que se obedecer às condições previstas na ata.
Além do que, a ata de registro de preços impõe compromissos, basicamente, ao fornecedor (e não à Administração Pública), sobretudo em relação aos preços e às condições de entrega. Já o contrato estabelece deveres e direitos tanto ao contratado quanto ao contratante, numa relação de bilateralidade e comutatividade típicas do instituto.
(...)
Além do que, há que se destacar que o contrato foi celebrado pelo valor total da proposta apresentada pela Megaclear Comércio e Serviços Ltda., o que significa um desvirtuamento do instituto do registro de preços.
(...)
Os fatos acabaram por revelar outra impropriedade. Ao firmar contrato pela totalidade do valor da ata, presume-se que todos os contratos vinculados à ata já foram celebrados. Por conseguinte, embora o prazo inicial de vigência da ata fosse de 12 (doze) meses, a ata se aperfeiçoou (foi executada) já na data de sua celebração, visto que seu objeto foi totalmente contratado de uma só vez. Partindo-se da hipótese de que a ata expira ou com a execução do seu objeto ou com o fim de seu prazo de vigência, pode-se afirmar que a ata de registro de preços em questão expirou um ano antes da formalização de seu primeiro aditivo.
Acórdão
9.2.2. evite que as atas de registro de preço e os contratos, assim como seus aditivos, sejam formalizados em um mesmo termo ou instrumento, vez que têm natureza e finalidades distintas;
9.2.3. ao intentar a realização de processo licitatório para registro de preços, atente para as condições expressas no art. 2º do Decreto 3.931/2001, que tornam incompatível, a princípio, a contratação pelo valor total do objeto licitado.”[4] (grifou-se)

Inclusive, recentemente o TCU deu destaque em seu Informativo Semanal de Licitações e Contratos à seguinte decisão:

“1. A ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico em que são acordados entre as partes, Administração e licitante, apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A formalização da ata gera apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação.
Pedido de Reexame interposto por empresa licitante contestara deliberação proferida pelo TCU mediante a qual foram expedidas determinações à Universidade Federal do Rio Grande do Norte para que ‘se abstivesse de adquirir ou de aditar, individualmente, os itens da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico (...), cujos preços unitários estavam acima do estabelecido no respectivo instrumento convocatório, assim como que não autorizasse adesões à aludida Ata de Registro de Preços’. A recorrente, vencedora do certame, alegara, em síntese, que ‘não foi oportunizada defesa e contraditório (...) durante o presente processo, bem como que as limitações quanto à adesão à Ata de Registro de Preços, determinadas pelo Tribunal, implicaram modificação injustificada das regras do edital’. Na análise de admissibilidade, a unidade técnica propusera o não conhecimento do recurso, pois defendera a inexistência de interesse recursal, visto que a recorrente não possuiria direito líquido e certo à contratação. Dissentindo dessa posição, o relator reconheceu a existência de direito subjetivo passível de ser afetado, tendo em vista que ‘a deliberação recorrida gerou sucumbência da parte, pois interferiu em disposições constantes da própria ata de registro de preços e não apenas em futuras e incertas contratações’. Nesse sentido, considerou que a ata de registro de preços ‘é um acordo de vontades, assinado pela Administração e pelas licitantes que ofertaram os preços registrados. Caracteriza-se como um negócio jurídico entre as partes, criando vínculos e estabelecendo obrigações recíprocas, embora predominantemente do particular signatário. Na ata de registro de preços, é acordado entre as partes apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados, diferenciando-se de um típico contrato administrativo, no qual também são acertadas as quantidades a serem contratadas e existe a obrigação, e não mera faculdade, de o contratante demandar as quantidades previamente acordadas’. Assim, concluiu o relator, quanto à admissibilidade do recurso, pelo seu conhecimento, uma vez restar ‘incontroverso que o Acórdão recorrido questionou o preço de alguns itens constantes da Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico (...), interferindo, por conseguinte, nos direitos subjetivos da recorrente estabelecidos em cláusulas e condições presentes na própria ata, e não em eventuais contratações futuras advindas de adesões ao instrumento’. Ao examinar o mérito do recurso, o relator observou que a sua análise estaria prejudicada por perda de objeto, tendo em vista que a ata de registro de preços encontrava-se expirada. O Tribunal, pelos motivos expostos pelo relator, conheceu do recurso para, no mérito, considerá-lo prejudicado por perda de objeto. Acórdão 1285/2015-Plenário, TC 018.901/2013-1, relator Ministro Benjamin Zymler, 27.5.2015.”[5] (grifou-se)

Dessa forma, após a homologação do processo licitatório cabe a convocação do(s) fornecedor(es) para assinar a Ata de Registro de Preços, na qual serão registrados os objetos licitados, quantidades estimadas e respectivos preços, para então, de forma paulatina, serem formalizadas, quando e se preciso, as contratações (mediante contrato ou instrumento equivalente) correspondentes ao quantitativo necessário para suprir cada demanda apresentada.


[1]No SRP não há adjudicação justamente porque inexiste direito subjetivo à contratação, já que a Administração não se encontra obrigada a contratar com aquele que tem seu preço registrado.
[2]Cujo prazo máximo se limita a doze meses. Decreto 7.892/2013:“ Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.”
[3]Controladoria Geral da União. Sistema de Registro de Preços – Perguntas e Respostas. Edição Revisada. 2014. Disponível em http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaGestaoRecursosFederais/Arquivos/SistemaRegistroPrecos.pdf
[4]TCU. Acórdão nº 3.273/2010. 2ª Câmara.
[5]TCU. Informativo de Licitações e Contratos nº 244/2015.
 
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28 Comentários

Janice Miranda Santos - 15/04/2019 - 09:33

Bom dia!

Gostei muito do artigo e gostaria de poder fazer utilizá-lo como citação. Por isso, preciso saber como fazer essa referência, de forma correta, segundo àquelas normas da ABIN.
Agradeço pela atenção dispensada e aguardo.
Abraço fraterno,
Janice

Resposta JML:

Olá Janice, primeiramente, agradecemos sua interação no Blog da JML. Ficamos felizes em saber que você gostou do texto. Segue indicação da citação:

 

MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. SRP: Uma vez celebrada a ata de registro de preços, as contratações dela decorrentes prescindem de formalização mediante contrato ou instrumento equivalente? Disponível em:  https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=7e1ec074624161c0224063a856415a69. Acesso em: (colocar dia, mês e ano)

Att.


Autor: Consultoria JML
Robert Patrick - 20/03/2019 - 15:10

Boa tarde!

Fiz um contrato em cima de adesão a ata de Registro de Preços.

O contrato foi feito dia 01/11/2018 no valor de R$ 156.000,00 (12 meses) e a ata venceu dia: 13/11/2018.

Minha dúvida é:
Começa valer os 12 meses do contrato e a ata morre?

outra dúvida:
A nota de empenho saiu com 22.000,00 para o ano de 2018 logo assim fizeram a requisição com o retante do valor que é de 134.000,00 para o ano de 2019.

Tem algum problema? tirar nota de empenho com o restante do valor uma vez que a Ata venceu? ou é normal tirar nota de empenho com o restante do valor....Se começa a valer o contrato de 12 meses?

Resposta JML:

Caro Robert, primeiramente, agradecemos sua participação no Blog da JML. Informamos que esse espaço visa compartilhar matérias na área de licitações e contratos, mas não envolve análise de casos concretos, já que a resposta a tais situações exige um conhecimento mais detalhado da demanda. De qualquer sorte, cumpre destacar que a ata de registro de preços não se confunde com o contrato, são instrumentos distintos. Portanto, desde que o contrato tenha sido formalizado enquanto vigente a ata, a vigência do contrato pode ultrapassar a da ata. A resposta ao segundo questionamento depende da natureza do objeto, o que foge do escopo deste blog.

Abraços.


Autor: Consultoria JML
Armando da Silva - 27/02/2019 - 20:45

Boa noite!
Para mim não ficou claro quanto as quantidades, eu, ao fazer uma ARP/SRP, necessito especificar uma quantidade de produtos para ser adquirido? Haja vista que é para uma aquisição futura.

Outra coisa é: Se necessito ter previsão orçamentária para esta aquisição? Haja vista que outros órgãos irão entrar e adquirir este produto, usando a minha previsão orçamentária??

Parabéns pelo trabalho! O restante está tudo muito claro.

Resposta JML:

Olá Armando, obrigada por interagir no Blog da JML. Quanto às questões apresentadas, muito embora o registro de preços não obrigue o órgão a adquirir a quantidade total, por questão de planejamento e em face dos princípios aplicáveis à licitação e, ainda, com fundamento no art. 9º, inciso II, do Decreto 7.892/13, faz-se necessário estimar o quantitativo máximo que será contratado ao longo da vigência da ata. Este quantitativo deve ser definido conforme o histórico de consumo nos exercícios anteriores.

Quanto à dotação orçamentária, não há necessidade de indicá-la no momento da licitação ou quando da formalização da ata. A indicação deve ocorrer quando da formalização do instrumento contratuais, pois é neste momento que a Administração assume a obrigação de contratar o objeto. Veja, a respeito, a Orientação Normativa da AGU:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 20, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DE 1º DE ABRIL DE 2009.
NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.

Por fim, o órgão aderente (carona) deve formalizar um contrato com o fornecedor registrado, e neste instrumento informar sua dotação própria. Portanto, o carona não utiliza a dotação do órgão gerenciador da ata, mas sim sua dotação especifíca. Por fim, importa lembrar que, de acordo com a recente alteração promovida no Decreto 7.892/13, caso sua entidade integre a Administração Federal, cada órgão carona poderá adquirir 50% do quantitativo registro em ata e o total de adesões fica limitada ao dobro do quantitativo registrado, lembrando que essas aquisiçoes não são descontadas do saldo da Ata.


Att.


Autor: Consultoria JML
Ivan Lourenço Diogo - 25/02/2019 - 11:36

Considerando que o Decreto 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prescreve em seu art. 15 que "a contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, seguindo o disposto no art. 62 da Lei 8.666/93'.
Dessa feita pergunto: para cada necessidade deve a Administração emitir instrumento contratual, respeitada a vigência da Ata e respectivo quantitativo também no âmbito da ata para prestação de serviços? Antes do término da ata, sem que a mesma tenha sido utilizada, posso fazer um contrato o qual poderá ser prorrogado até 60 meses?

Resposta JML:

Olá Ivan, primeiramente, obrigada pela interação no Blog da JML. É importante destacar que a ata não se confunde com o contrato. Enquanto a primeira define uma obrigação futura, que pode ou não ocorrer, a depender da necessidade do órgão, o contrato vincula as partes à execução do objeto. Por isso, como a ata tem natureza pré-contratual, para cada pedido deve ser formalizado contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 62, da Lei 8.666/93. Os instrumentos de contrato devem ser formalizados enquanto vigente a ata. Porém, como são instrumentos autônomos, a vigência do contrato pode ultrapassar a da ata. A vigência do contrato segue a regra do art. 57, da Lei 8.666/93, podendo ser prorrogado até 60 meses se o objeto for serviço contínuo, houver previsão na ata e no contrato e respeitado o quantitativo previsto em ata.

Porém, deve-se atentar para o planejamento, o que não se cogita é transformar o contrato em ata, ou seja, formalizar um único contrato para o quantitativo total da ata e ir contratando conforme a necessidade. Essa imprevisibilidade é inerente à ata e não ao contrato.

Abraços,



Autor: Consultoria JML
Kelly - 07/02/2019 - 23:35

Boa Noite,

Se determinado órgão realiza licitação para registro de preços para aquisição de 50 computadores, mas no exercício de 2018 celebrou contrato para aquisição de 30, mas só solicitou fornecimento de 20.No exercício de 2019, o saldo dos 10 computadores não solicitados no primeiro contrato reintegram o saldo da Ata, podendo ser solicitado um novo contrato com 30 itens?
Existe a reintegração de saldo de contrato a Ata de Registro de preço em razão da não utilização de seu quantitativo total?

Resposta JML:

Olá Kelly, primeiramente, agradecemos sua participação no Blog da JML. É importante esclarecer que ata e contrato têm naturezas distintas. Enquanto a ata de registro de preços tem natureza pré-contratual, que regulamenta contratações futuras que podem ou não serem efetivadas, conforme a necessidade do órgão, o contrato vincula às partes à execução integral do objeto. Portanto, uma vez celebrado o contrato, a Administração se vincula à aquisição do quantitativo total, salvo fato superveniente que justifique eventual supressão, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93. Ainda, importa esclarecer que o contrato se extingue pelo término do prazo de vigência ou pelo adimplemento total das obrigações das partes, o que ocorrer antes. Pelo exposto, por serem instrumentos distintos, na visão da JML, não é possível a reintegração de saldo de contrato à ata, devendo-se apurar no caso concreto eventual falta de planejamento, porquanto o órgão só deveria ter formalizado contrato para o quantitativo exato da necessidade.

Att.


Autor: Consultoria JML
Ari - 04/01/2019 - 00:11

No casa da SRP, com a nova redação do Decreto 2013 a adesao a Ata pode ser ate duas vezes para uma mesma Ata? E se a mesma empresa tiver uma putra ata ele pode fazer o caron mais duas vezes é?

Resposta JML:

Olá, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso Blog. De acordo com as alterações promovidas no Decreto 7.892/13, cada ata de registro de preços pode ser aderida até o dobro do quantitativo registrado, sendo que cada órgão carona poderá aderir até 50% do respectivo quantitativo da ata. Portanto, o limite é o dobro do quantitativo e não o número de adesões. Assim, uma ata pode ser aderida mais de duas vezes, desde que o total não ultrapasse o dobro do quantitativo registrado. Um exemplo ajuda a esclarecer: uma ata com quantitativo de 100, o total de adesões pode chegar a 200. Considerando que cada órgão carona só pode aderir até 50, essa ata poderá sofrer 4 adesões de 50 unidades.
Por fim, essa regra se aplica a cada ata separadamente. 
Continue nos acompanhando!


Autor: Consultoria JML
Vagner - 03/01/2019 - 16:08

Consultoria JML, desde já agradeço o retorno e a resposta referente a minha dúvida.

Vou tentar clarear mais a questão:

Firmei contrato com um fornecedor com previsibilidade de utilização de 10.000 PF's.

Meu saldo residual do edital é de 15.000 PF's.

Próximo ao fim da validade do meu edital, surgiu outra demanda com tamanho de 15.000 PF's a serem executados pelo mesmo fornecedor, porém o contrato já existente ainda não foi totalmente executado, possuindo um pequeno saldo insuficiente para executar essa nova demanda.

Posso firmar novo contrato com o mesmo fornecedor e mesmo objeto a fim de iniciar a execução dessa nova demanda ?

Há referência legal quanto a essa questão ?

Resposta JML:

Olá Wagner, obrigada pelo complemento. O importante é que reste demonstrado o planejamento e a necessidade da demanda. Desde que reste comprovada tal necessidade e o contrato tenha sido celebrado dentro da vigência da ata, é possível sim. Mas, nesse caso, julgo importante estabelecer no contrato que o fornecimento/execução será iniciado após o término do contrato anterior.

Continue nos acompanhando!


Autor: Consultoria JML
karla alessandra leitao azevedo - 26/12/2018 - 17:39

Boa tarde,

gostaria de sanar uma questão

foi feito um registro de preços com CBUQ com uma quantidade previsto somente para um mês. sabemos que essa quantidade não e o suficiente durante ao exercício. A administração esta licitando a cada mês. o correto não seria fazer somente uma ata. Nesse caso não esta fracionando.

Resposta JML:

Olá Karla, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso Blog. A questão proposta exige um conhecimento acurado do mercado e das especificações do objeto, a fim de definir o procedimento mais vantajoso. De qulaquer sorte, das informações disponibilizadas, ao que tudo indica, houve falta de planejamento, já que o registro de preços visa atender a demanda da Administração, a rigor, pelo período de 12 meses. Dessa forma, fazer licitação para quantitativo mensal pode levar à perda da economia de escala, afrontando os princípios da economicidade e eficiência. Ainda que a questão possa ser questionada em face da vantajosidade, não caracteriza fracionamento, já que o registro de preços é realizado nas modalidades concorrência (mais ampla) ou pregão (que independe do valor). O fracionamento não se confunde com o parcelamento do objeto, já que o primeiro consiste na divisão do objeto com o intuito de fugir da modalidade prevista para o conjunto de objetos de mesma natureza.

Continue nos acompanhando.

Abraços


Autor: Consultoria JML
Vagner - 26/12/2018 - 16:09

Boa Tarde! Gostaria de sanar a seguinte questão:

Situação hipotética:

Há uma ARP de desenvolvimento de sistemas com total de 50.000 PF's (pontos de função) em que já possui contrato firmado com o fornecedor para execução de 35.000 PF's, contrato esse que se encontra em andamento, e ainda não foi utilizado todo o saldo contratual.

A ARP vence no dia 31/12/2018, com isso poderia ser firmado mais um contrato com o mesmo fornecedor e com o mesmo objeto para utilização do saldo residual de 15.000 PF's da ARP ?!

Lembrando que há previsibilidade de utilização de todo o saldo da ARP no próximo ano.

A dúvida está em poder ou não firmar um novo contrato com o saldo residual da ARP para o mesmo fornecedor com o mesmo objeto antes que a ARP vença e o saldo residual se perca.

Espero que tenha ficado claro. Abs, Vagner.

Resposta JML:

Olá Wagner, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso Blog. Quanto à questão proposta, enquanto a Ata define obrigação futura, que pode ou não ser concretizada, o contrato é formalizado para objeto específico, no momento em que a demanda, surge, vinculando contratante e contratado. Por isso, o contrato só pode ser formalizado quando do surgimento da demanda, razão pela qual não vislumbramos a possibilidade de formalizar contrato apenas para garantir o saldo da ata.

Continue nos acompanhando.

Abraços.


Autor: Consultoria JML
Wellington - 13/12/2018 - 12:21

Boa tarde!
Gostaria de esclarecimento sobre a questão abaixo:

Um contrato oriundo de uma Adesão à ARP pode ser aditivado?

Resposta JML:

Olá Wellington, primeiramente, agradecemos sua interação no Blog da JML. Os contratos administrativos oriundos de Ata de Registro de Preços se sujeitam ao regime jurídico disciplinado na Lei 8.666/93, portanto, desde que reste configurado fato superveniente, é possível realizar acréscimo no contrato nos limites previstos no art. 65, da Lei 8.666/93.

Continue nos acompanhando.



Autor: Consultoria JML
SÉRGIO SÁVIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO - 24/10/2018 - 15:59

Boa tarde, gostaria de sanar a seguinte questão:

Incorre em erro o órgão, não participante do SRP, que realiza adesão do quantitativo que julga necessário para o período de 01 ano e formaliza contrato disciplinando a entrega parcelada desse quantitativo realizando, assim, empenho do tipo global?

Pergunto porque é fato o posicionamento de impossibilidade de contratação do quantitativo total da ata pelo órgão gerenciador e participante, porém no caso do carona, que já conhece sua necessidade, como fica?

Desde já agradeço a atenção.

Resposta JML:

Olá Sérgio, primeiramente, agradecemos sua participação em nosso Blog. Quanto à questão posta, cumpre frisar que o órgão aderente (carona) se submete às condições disciplinadas na ata, inclusive no que tange ao prazo de entrega. Portanto, sua aquisição deve ocorrer numa única parcela, respeitando o prazo fixado em ata, não se cogitando a entrega parcelada. Isso porque, diferente do órgão gerenciador, o carona formaliza um contrato, o qual deve ser para objeto específico (e não contratação futura, como é o caso da ata).

Nesse sentido é a orientação da Advocacia Geral da União, em Cartilha específica sobre o Sistema de Registro de Preços:

59. A adesão a uma ARP deve ter sua execução de forma parcelada ou de uma única vez?
O órgão não participante da licitação ao solicitar autorização ao órgão gerenciador para utilização da ARP deve utilizá-la de uma única vez. Não pode executá-la de forma parcelada, o que só é permitida aos órgãos participantes e gerenciador da ARP. Nesse sentido, o § 6º, art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, estabelece que, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.


Autor: Consultoria JML
robson - 19/10/2018 - 21:33

ao realizar uma adesão é necessário que o contrato firmado com o fornecedor seja exatamente o mesmo do edital que deu origem a ata? ja ouvi falar que podemos mudar algumas coisas.. se sim quais? de qualquer forma gostaria que me dessem uma fundamentação jurídica também.

Resposta JML:

Olá Robson, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso Blog. Pelos princípios aplicáveis às licitações, principalmente o da vinculação ao instrumento convocatório, o órgão aderente se submete integralmente às cláusulas e condições da ata que aderiu, inclusive em relação à minuta do contrato. Portanto, não é possível alterar as cláusulas, salvo, por exemplo, questões bem pontuais que decorrem da própria sistemática da adesão, a exemplo do local de entrega, por ser órgão diverso daquele que formalizou a Ata.

Continue nos acompanhando.

Att.


Autor: Consultoria JML
AELIO DOUGLAS - 05/09/2018 - 11:17

Ótimo artigo.!!

Resposta JML:

Olá Aelio, muito obrigada pelo retorno. Continue nos acompanhando.

Abraços.


Autor: Consultoria JML
FELIPE - 07/08/2018 - 14:45

Ola!
Numa licitação de aquisição de computadores, foi elaborado um pedido de fornecimento, somente com prazo de entrega, no qual a empresa forneceu os produtos em sua totalidade e o valor foi pago integralmente. A aquisição foi em maio/2018. Posso fazer um pedido de compra para aquisição de um computador, utilizando os 25% do valor total do contrato, com data de agosto/2018? o lapso temporal de maio/2018 e agosto/2018 inferfere em algo? nao teve contrato com vigência de 12 meses.

Resposta JML:

Olá Felipe, primeiramente, agradecemos sua participação em nosso Blog. Quanto à questão proposta, considerando que o objeto foi entregue, recebido e pago, o contrato extá extinto, não sendo possível, portanto, o acréscimo contratual. O raciocício seria o mesmo, no entender da JML Consultoria, se houvesse previsão expressa de vigência, já que o contrato se extingue pelo término do prazo ou pelo cumprimento de todas as obrigações, o que ocorrer antes.

Continue acompanhando nosso Blog.


Consultor: JML Consultoria - 08/08/2018 - 10:07
DANIEL MOSCIBROCKI - 12/07/2018 - 09:54

Olá, tudo bem?

Gostaria de saber se é possível realizar a repactuação de uma ATA de registro de preços cujo objeto é a prestação de serviços com sessão de M.O?
Na época da apresentação da proposta a contratada apresentou os valores baseados na CCT vigente a época, porém, após a assinatura da ATA ocorreu a atualização dos salários e benefícios de acordo com a nova CCT.
Desde já agradeço e parabenizo o trabalho de excelência de vocês.

Resposta JML:

Olá Daniel, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso blog. De fato, quando o objeto envolve prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, deve-se adotar a repactuação atrelada à convenção coletiva da categoria para parcela relativa à mão-de-obra, mesmo se tratando de registro de preços. Assim, a repactuação é cabível após 12 meses, a contar da data do orçamento que serviu de base para a elaboração da proposta, entendendo-se orçamento como a convenção ou acordo coletivo.
Porém, para que a repactuação seja adotada, necessariamente deve existir previsão no edital e/ou na ata de registro de preços. Se não houver previsão neste sentido, resta a empresa registrada apenas pleitear a revisão, com fulcro no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93, se comprovada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro, em virtude do advento da convenção coletiva. Importante frisar, porém, que há divergência acerca do cabimento da revisão neste caso, porquanto este instituto decorre de fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis.

Abraços!


Consultor: JML Consultoria - 13/07/2018 - 16:12
THIAGO - 23/06/2018 - 17:56

Em uma Ata de Registro de Precos que preve explicitamente a quantidade minima e a maxima do pedido para gerar um contrato, permitindo ainda ao orgao solicitar acima da quantidade maxima desde que haja a concorcandancia da contratada, poderia o orgao fazer o pedido de uma quantidade menor que a minima estabelecida na ARP, com a concordancia da contratada, se nao ha previsao explicita para tal ato?

Exemplificando o meu comentario anterior

Uma ARP para a compra de 10.000 objetos preve que o pedido a ser realizado pelo orgao ao fornecedor (para gerar contrato) sera de no minimo 20% e no maximo 60%, podendo ser realizado um pedido acima de 40% se houver a concordancia do fornecedor. Esse percentual sempre relacionado ao total da ARP (10.000).

Foi realizado o primeiro pedido (contrato) para a entrega de 3.000 objetos (30%). Em seguida, o segundo pedido foi de 6.500 objetos (65%), ocasiao em que houve a formalizacao da contratada que concordou com o pedido acima de 60%.

A quantidade remanescente entao da ARP é 500 objetos.

Poderia o orgao solicitar o terceiro pedido (contrato) desse remanescente (500 objetos) com a concordancia da contratada, apesar de nao haver previsao express na ARP para uma solicitacao menor que 20%?

Resposta JML:

Olá Thiago, é sempre importante que o registro de preços seja precedido de adequado planejamento, definindo-se quantidades mínimas e máximas em face da real demanda do órgão. Muito embora a definição de quantitativo mínimo para cada pedido vise tornar o registro de preços mais vantajoso e atrativo para o fornecedor, ampliando assim a competitividade e garantir a economia de escala, tal exigência deve ser estabelecida com muita cautela, na medida em que, uma vez previsto em ata, a rigor, o órgão deve cumprir. Porém, não se pode perder de vista que tal definição visa resguardar o equilíbrio econômico do fornecedor, de sorte que, se há sua concordância, não vislumbramos irregularidades.

Continue nos acompanhando.

Abraços,


Autor: Consultoria JML
TELMA - 22/06/2018 - 16:28

É possível realizar acréscimos em aditivo ao contrato decorrente da ARP em serviços de obra e engenharia?:

Resposta JML:

Olá Telma, é possível sim realizar acréscimo em contrato decorrente da ata de registro de preços com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, desde que ocorra um fato superveniente e esteja o contrato ainda em vigor. A título de parâmetro, como você não menciona de qual esfera sua entidade faz parte, veja a previsão do art. 12, do Decreto 7.892/2013, que regulamentou o registro de preços na esfera federal.

O que não é possível, à luz do decreto federal, é o acréscimo da ata de registro de preços, mas apenas em relação ao contrato.


Continue nos acompanhando.


Autor: Consultoria JML
ROSIANE - 29/05/2018 - 15:17

Boa tarde, temos uma dúvida sobre o limite da primeira compra de uma Ata de SRP. Há alguma normativa que determina um percentual mínimo, ou a administração pode adquirir 50% ou mais do produto já na primeira Ordem de Compra? Grata pela atenção

Resposta JML:

Olá Rosiane, primeiramente, agradecemos sua participação em nosso Blog. Como regra, não há percentual mínimo para o primeiro pedido oriundo da Ata de Registro de Preços, salvo se previsto algo nesse sentido no edital ou na própria ata. Porém, deve-se ter a cautela em relação ao planejamento, pois como o registro de preços visa atender contratações frequentes e demandas parceladas, se no primeiro contrato já se adquire uma quantidade grande, é possível que os órgãos de controle questionem se não houve falta de planejamento.

Continue nos acompanhando.


Autor: Consultoria JML
MICHELLE - 23/04/2018 - 14:27

Boa tarde, gostaria de esclarecer uma duvida se possível. Tenho por exemplo uma ata de um serviço caracterizado como prestação de serviço continuado que vencera dia 30/04/2018, acontece que esta ata já foi utilizado o valor total, mesmo sem saldo para contratação, pode-se gerar um contrato dela total antes da data do vencimento? Qual o embasamento legal sobre isso?

Resposta JML:

Prezada Michelle, agradecemos sua interação em nosso Blog. Cumpre informar que a Ata de Registro de Preços se encerra pelo término do prazo ou aquisição total do objeto. No caso, se já houve a contratação total do saldo da ata, ela está extinta, não sendo possível formalizar novo contrato.

Att.


Autor: Consultoria JML
ELIEL VALADARES - 22/03/2018 - 11:56

Primeiramente, gostaria de parabenizar pelo blog sendo um trabalho de grande excelência. Estou com uma dúvida referente ao processo licitatório de Registro de Preços, a contratante é obrigada a adquirir a quantidade total mencionada na Ata de Registro de Preços até os 12 meses? Com vencimento desse prazo a Contratante não seria obrigada a adquirir o restante das quantidades?
Fico no aguardo, obrigado.

Resposta JML:

Olá Eliel, primeiramente, agradecemos sua interação em nosso blog. Nos termos do art. 15, § 4º, da Lei 8.666/93, a Administração Pública não está obrigada a adquirir a quantidade total registrada. Por conta disso, considerando que a ata de registro é um compromisso que regula obrigação futura, que pode ou não se concretizar, o fornecedor não tem direito de pleitear eventual indenização pelo quantitativo que não foi adquirido. Quando ele participa da licitação já deve estar ciente de que não há tal obrigatoriedade. Porém, isso não significa dizer que a Administração não tenha que ter planejamento. Se a Administração estima o quantitativo muito fora da realidade, é possível ter um apontamento pelos órgãos de controle em virtude da falta de planejamento.

Continue nos acompanhando!



Autor: Consultoria JML
LUCAS JOSÉ - 22/02/2018 - 11:33

Bom dia Julieta Mendes!

Uma Ata de Registro de Preços com sua vigência prévia a expirar em exemplo: assinada em 01/03/2017 vigente até 01/03/2018, sabendo que esta Ata ainda possui saldo, posso elaborar um contrato referente aos saldos da Ata de registro de preços até 31/12/18 ?

Resposta JML:

Olá Lucas, boa tarde. De fato, o prazo de vigência do contrato não se confunde com a da ata, o que significa dizer que, desde que o contrato tenha sido formalizado enquanto vigente a ata, a vigência do contrato pode ultrapassá-la. Porém, a própria Ata já deve definir o prazo de vigência dos contratos dela decorrentes, sendo que referida vigência deve ser estabelecida pelo período necessário para executar/entregar o objeto, efetuar o recebimento e o respectivo pagamento. Assim, no caso concreto, deve-se aferir o que dispõe a Ata a respeito da vigência dos contratos.

Continue nos acompanhando!

Abraços,


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 23/02/2018 - 14:40
SIMONE DEZIDERIO - 21/02/2018 - 17:32

BOA TARDE,
PRECISO QUE ME TIREM UMA DÚVIDA SOBRE ADESÃO DE REGISTRO DE PREÇO...
A PERGUNTA É...
QUANDO EU FAÇO UMA ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. NO MEU PROCESSO EU FAÇO UM CONTRATO COM OS ITENS DE INTERESSE, OU UTILIZO A ATA COMO SE FOSSE MINHA E DELA FAÇO VÁRIOS CONTRATOS?
A MINHA DÚVIDA É SE OS PREÇOS REGISTRADOS ELE FICA NO MEU PROCESSO COMO CONTRATO OU ATA DE REGISTRO?

Resposta JML:

Olá Simone, boa tarde. Primeiramente, agradecemos seu contato no Blog da JML. Quanto à questão proposta, o órgão aderente (carona) deve formalizar contrato com o fornecedor registrado para demanda específica, não se confundindo, portanto, com a ata de registro de preços. Assim, deve ser formalizado único contrato para o quantitativo total objeto da adesão.
Nesse sentido, cumpre citar questão veiculada na Cartilha da extinta Controladoria Geral da União sobre Registro de Preços:

59. A adesão a uma ARP deve ter sua execução de forma parcelada ou de uma única vez? O órgão não participante da licitação ao solicitar autorização ao órgão gerenciador para utilização da ARP deve utilizá-la de uma única vez. Não pode executá-la de forma parcelada, o que só é permitida aos órgãos participantes e gerenciador da ARP. Nesse sentido, o § 6º, art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, estabelece que, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

Continue nos acompanhando por aqui.

Att.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 23/02/2018 - 14:18
PAULA - 24/11/2017 - 19:09

Quando da adesão a uma ata de registro de preços do órgão B, gerenciador da ata, o órgão A, aderente da ata, pode emitir um contrato nos moldes do termo de referência feito por ele ou deve seguir à risca a minuta do contrato disponível na própria ata do órgão B? A minuta do contrato da ata do órgão B diverge em alguns pontos do termo de referência utilizado para fazer a adesão à ata, utilizado pelo órgão A e o contrato deve se vincular ao termo de referência do qual se originou, certo? Nesse caso, qual seria o TR correto: o do pregão da ata ou o da adesão?

Resposta JML:

Prezada Paula, inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da JML. Quanto à questão proposta, é de suma importância que a área demandante do órgão aderente verifique se as condições disciplinadas em seu termo de referência são compatíveis com as registradas em ata. Havendo divergências substanciais, não se vislumbra possível a adesão. Agora, uma vez formalizada a adesão à ata de registro de preços, o órgão aderente/carona se vincula integralmente às condições da minuta do contrato em anexo à ata, portanto, deve seguir o modelo do órgão gerenciador.
Continue acompanhando nosso Blog.
Abraços.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 13/12/2017 - 21:33
TANCREDO AUGUSTO - 17/11/2017 - 19:34

Em relação à contratação total da ata, gostaria de maior esclarecimento nos casos de empenho global (aquele que a liquidação é parcial)?

Resposta JML:

Prezado Tancredo, agradecemos sua participação em nosso Blog.

Preliminarmente, é preciso distinguir a nota de empenho enquanto instrumento contratual (pelo qual a contratação irá se aperfeiçoar) do empenho propriamente dito. Este documento (empenho) é de cunho financeiro-orçamentário utilizado para assegurar a existência de recursos financeiros para atendimento da despesa no exercício em curso.
Diante disso tem-se que para viabilizar as aquisições decorrentes do SRP a Administração deve, após a assinatura e publicação da Ata, formalizar os ajustes necessários (termos de contratos ou outros instrumentos contratuais aptos, a exemplo de nota de empenho) e que previamente à cada efetiva despesa deve emitir um empenho específico, considerando a vedação contida no art. 60 da Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal:

“Da Despesa
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(...)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado ‘nota de empenho’ que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.” (grifou-se)

Dessa feita, o que restou destacado no artigo é que desvirtua a finalidade do registro de preços a formalização de único contrato (ou instrumento equivalente) para o quantitativo total da Ata, o que não se confunde com o empenho da despesa. Com efeito, muito embora a JML recomende que cada contratação seja precedida de empenho específico, no montante que será efetivamente contratado, o § 2º, do art. 59, antes reproduzido, prescreve a possibilidade de empenho por estimativa.

Att.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 13/12/2017 - 21:43
LUCAS JOSÉ - 08/11/2017 - 17:05

Após finalizado o pregão por sistema de registro de preços que por fim são gerada uma ata de registro. Pois sabemos que Ata de registro de preços e termo de contrato, tratam, portanto, de documentos com naturezas e finalidades distintas, razão pela qual um não substitui e não deve se confundir com o outro.
Nesse caso, o contrato de fornecimento poderá ser substituído por: Emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, seguindo o disposto no art. 62 da Lei 8.666/93 ?

Resposta JML:

Olá Lucas, agradecemos sua interação no Blog da JML. Seu raciocínio está correto, ou seja, a Ata de Registro de Preços não substitui o contrato, portanto, toda contratação oriunda da Ata deve ser formalizada, o que pode ocorrer por meio de contrato ou instrumento equivalente (nota de empenho, autorização de fornecimento, ordem de serviço), respeitando-se as regras disciplinadas no art. 62, da Lei 8.666/93.

Continue acompanhando nosso Blog.

Abraços,


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 10/11/2017 - 12:38
EDSON - 08/03/2017 - 15:03

Boa tarde!

Uma vez que Ata e Contrato são documentos distintos e não se deve firmar contrato com o quantitativo total registrado em Ata, tem-se a seguinte dúvida: ao firmar termo de contrato com a quantidade demandada (menor que a licitada), qual o procedimento para contratar uma nova quantidade (dentro do limite estabelecido na Ata): formalizar um novo contrato com o mesmo fornecedor ou realizar um termo aditivo ao contrato já firmado?

Considerando a opção de formalizar novo contrato, a administração pode firmar quantos contratos for necessário, dentro do limite estabelecido em Ata?

Considerando a opção de realizar termo aditivo, deve-se obedecer o limite estabelecido no Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993?

Resposta JML:

Olá Edson, inicialmente, agradecemos sua interação no Blog da JML. Quanto aos questionamentos apresentados, de fato, a Ata de Registro de Preços não se confunde com o contrato. Isso porque, a Ata caracteriza compromisso para futura contratação, que só se efetiva após a formalização do contrato. Por isso que o Decreto 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços na esfera federal, prescreve em seu art. 15 que "a contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, seguindo o disposto no art. 62 da Lei 8.666/93'.
Dessa feita, para cada necessidade deve a Administração emitir instrumento contratual, respeitada a vigência da Ata e respectivo quantitativo. Portanto, uma única Ata pode dar ensejo a vários contratos. No entender da JML, portanto, é mais adequado no caso em tela a formalização de novo contrato e não termo aditivo.
Cumpre frisar que o art. 12, §3º, do Decreto 7.892/13, prescreve que "os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº. 8.666/93". Há divergência doutrinária no que tange à interpretação deste dispositivo. Alguns doutrinadores entendem que, desde que ocorra uma fato superveniente, todo contrato decorrente da Ata pode ser acrescido, desde que respeitado o limite de 25%. Porém, na visão da JML, a luz dos princípios aplicáveis às licitações e para não desnaturar o objeto, enquanto há quantitativo na Ata deve a Administração formalizar contrato. Uma vez exaurido o quantitativo previsto em Ata, em relação ao último contrato, desde que ocorra fato superveniente, vislumbra-se acréscimo de até 25%.

Att.

Julieta.


Consultor: Julieta Mendes Lopes Vareschini - 08/03/2017 - 18:50
MAURICIO MACHADO - 21/07/2016 - 10:15

Bom dia !

Se tenho uma ata de registro de preços com um valor total de R$ 20.000,00 sendo posteriormente emitido um empenho no valor total de R$ 300,00. Pergunto, já que a multa no caso de inexecução parcial ou total do contrato incide sobre o valor contratado, qual valor a Administração deve levar em conta para aplicar a multa, o valor do empenho ou o valor registrado em ata ?

Resposta JML:

Prezado Sr. Maurício, primeiramente, agradeço por sua interação no BLOG JML. Quanto à pergunta, a multa em decorrência de inexecução contratual deve incidir em face do valor do contrato (no caso em tela, no valor do empenho, ou seja, R$ 300,00). Porém, deve-se atentar para o que dispõe a Ata de Registro de Preços sobre o tema, porquanto o ideal é a própria Ata disciplinar a base de cálculo da multa.

Att.


Consultor: Ana Carolina Coura Vicente Machado - 21/07/2016 - 15:55
WAGNER - 27/10/2015 - 09:21

Olá, tenho uma questão:
Se eu como Administração promovo uma licitação para fornecimento de Computadores através do Sistema de Registro de Preços com prazo de entrega de até 30 dias. Para consumir o saldo da ata de registro de preços, de acordo com demandas futuras, temos um Pedido de Compra que é enviado ao fornecedor para confirmar a autorização da compra/fornecimento. Minha dúvida é, o valor total estimado da licitação ficando por exemplo dentro do limite de Tomada de Preços e Concorrência, e o valor fechado também, mesmo a licitação sendo processada na modalidade Pregão Eletrônico para fornecimento de bens de pronta entrega, preciso ter, além do Pedido de Compra, uma minuta de Contrato como anexo ao Edital? Ou seja, a cada Pedido de Compra deve ser gerado um Contrato? Pois nesse caso eu teria inúmeros contratos para o mesmo processo. Ou posso ter apenas o Pedido de Compra e todas as cláusulas de obrigações constarem no mesmo e no Edital e Ata de Registro de Preços?

Agradeço pela atenção e parabéns por todos os artigos publicados.

Resposta JML:

Olá Wagner,
 
Em que pese se tratar de um registro de preços, as regras atinentes à formalização do contrato seguem a sistemática da norma geral. Portanto, no caso, cabe lembrar a regra do art. 62, caput, e em especial, de seu § 4º, da Lei nº 8.666/93:
 
“Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
[...]
§ 4º É dispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.”
 
Importante frisar que independentemente do valor da contratação, sempre que se tratar de compra com entrega imediata e integral dos bens poderá haver a substituição do instrumento contratual por congênere, tal como carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra.
Na situação aventada, você não precisará de instrumento de contrato para cada requisição feita junto ao fornecedor registrado em ata, visto que a entrega deverá ser imediata e dela não decorrerão, como regra, obrigações futuras.
Obrigado pela participação e continue acompanhando o blog para mais novidades!


Consultor: Adriano Biancolini - 27/10/2015 - 16:28
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