A INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE SUA DISPENSA E LIMITAÇÃO E PARTICIPANTES ... 05 de Novembro de 2014
Categorias: SRP.
A Intenção de Registro de Preços foi disciplinada em âmbito federal no Decreto n° 7.892/2013 que no artigo 4° caput assim dispôs:

“Art. 4º  Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º.”

No site “comprasnet.gov.br” é possível extrair a finalidade da criação de tal ferramenta:

“A Intenção de Registro de Preços – IRP, que tem como finalidade  permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar  Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham  interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir  melhores preços por meio de economia de escala. O Ministério do  Planejamento Orçamento e Gestão, através da Secretaria de  Logística e Tecnologia da Informação e do Departamento de  Logística e Serviços Gerais, com amparo no Decreto nº. 3.931 de  19 de setembro de 2001, implantou a funcionalidade denominada  “Intenção de Registro de Preços”, tornando pública, no âmbito dos  usuários do COMPRASNET as intenções de futuras licitações  (Pregões Eletrônicos, Presencias e Concorrências) para Registro de  Preços. (Intenção de Registro de Preços – IRP – Manual do  Gerenciador”; Brasília, agosto/2007, p. 4, disponibilizado no portal de compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br.”

Na opinião de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes “a criação da Intenção de Registro de Preços – IRP pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) vem contribuir de forma decisiva na consolidação de pedido de material/serviço dos Órgãos Públicos que têm as mesmas necessidades, pois outrora não havia um canal de comunicação para fomentar a ajuda mútua.”[1]

Vê-se que o objetivo da IRP é a participação colaborativa dos órgãos e entidades da Administração Pública para que possam contratar conjuntamente objetos que interessem  aos entes visando melhores preços ante a economia de escala, onde maiores quantidades deverão promover a obtenção de menores preços, em atendimento aos princípios da eficiência e da economicidade. Daí a importância dada à ferramenta para que os órgãos ou entidades da esfera federal divulguem sua intenção de registrar preços, visando participação de outros entes interessados na contratação daquele objeto nos procedimentos do SRP.

Quanto à obrigatoriedade registra-se que o Decreto 7.892/2013 foi alterado recentemente pelo Decreto 8.250/2014 e trazia em sua redação original a seguinte disposição sobre a utilização da IRP:

“Art. 4º  Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º.
§ 1º  A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada.
§ 2º  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo.” (grifou-se)

Do caput do artigo 4° e da redação original do §1° extrai-se que os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais devem utilizar a IRP, sendo que a dispensa de tal ferramenta somente seria possível caso o órgão ou entidade demonstrasse e justificasse a inviabilidade desse procedimento.

Nas palavras de Marçal Justen Filho, interpretando o texto do Decreto 7.892/13: “o Regulamento estabelece que o órgão interessado em desencadear o procedimento licitatório deverá divulgar formalmente a sua intenção, inclusive discriminando o objeto e as demais condições a serem adotadas. Isso permitirá que outros órgãos tomem conhecimento da proposta e passem a integrar o sistema.”[2]

Entretanto, a alteração do Decreto 7.892/13 pelo recente Decreto 8.250/14 abrandou a obrigatoriedade da utilização da Intenção de Registro de Preços, como se observa:

“Art. 4°...
§ 1º  A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada, de forma justificada pelo órgão gerenciador.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 2º  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo.
§ 3º Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços - IRP:    (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens; e   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 4º Os procedimentos constantes dos incisos II e III do § 3º serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 5º Para receber informações a respeito das IRPs disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal, os órgãos e entidades integrantes do SISG se cadastrarão no módulo IRP e inserirão a linha de fornecimento e de serviços de seu interesse.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 6º É facultado aos órgãos e entidades integrantes do SISG, antes de iniciar um processo licitatório, consultar as IRPs em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)” (grifou-se)

Pela nova redação do §1° depreende-se que para afastar a utilização do procedimento os órgãos ou entidades públicas não mais precisam demonstrar a inviabilidade da divulgação da IRP, mas sim justificar a dispensa de utilização da ferramenta.

Marçal Justen Filho obtempera a obrigatoriedade constante do caput do artigo 4°:

“Não existe impedimento a que um órgão produza um registro de preços destinado a contratações de seu exclusivo interesse. Esse registro de preços ‘interno’ poderia ser planejado com maior simplicidade e facilidade. Caberia identificar a qualidade do objeto apto a satisfazer as necessidades do órgão, estimar os quantitativos máximo e mínimo por fornecimento e determinar as condições de entrega.”[3]

Ao final o jurista conclui:

“Admite-se que, em vista das circunstâncias do caso concreto, haja a dispensa do procedimento de manifestação de IRP. Deve-se ter em vista que a ausência do procedimento tende a gerar distorções e problemas. Portanto, a regra geral é a obrigatoriedade da solução, que atende de modo mais satisfatório ao dever de planejamento da Administração Pública.”[4]

Portanto, ante as considerações acima vislumbra-se ser regra a divulgação da Intenção de Registro de Preços pelos órgãos e entidades do SISG, em razão da finalidade de tal procedimento, mas se houver justificativa adequada poderá o mesmo ser afastado, como, exemplificadamente, se demonstrar não possuir estrutura administrativa para figurar como gerenciador da Ata de Registro de Preços; ou ainda, que o objeto do SRP somente interessará o próprio órgão, ante suas características, etc.

Por fim, cabe sinalizar sobre a possibilidade de limitação do número de participantes via IRP, tratada pelo parágrafo terceiro do artigo 4° do Decreto 7.892/14, acrescentado pelo Decreto 8.250/14 e que se rememora abaixo:

“Art. 4º...
(...)
§ 3º Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços - IRP:    (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens; e   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.”   (grifou-se)

Caberá ao órgão que gerenciará a IRP e futuramente a Ata de Registro de Preços, limitar o número de participantes na IRP, considerando justamente sua capacidade de gerenciar o procedimento. Ainda poderá aceitar ou recusar quantitativos e a inclusão de novos itens. Todas essas ações devem ser devidamente justificadas pelo gerenciador.
A IRP tem como finalidade atender aos princípios da economicidade e da eficiência, e não pode, decerto, desvirtuar tal finalidade e prejudicar as contratações da Administração sobrecarregando o ente que vai gerenciar o procedimento ou contratando objeto que não atende adequadamente às necessidades desse em detrimento do atendimento à demanda de outros entes.

O procedimento é relativamente novo e ainda deve ser mais bem tratado em regulamentos, pela doutrina e pela jurisprudência, em especial dos órgãos de controle.

Enfim, recomenda-se aos entes da Administração Pública Federal agir com cautela e estudar adequadamente os procedimentos para que possa cumprir o objetivo da ferramenta em atendimento ao interesse público que norteia suas ações.


[1]Disponível em “http://jacoby.pro.br/novo/uploads/registro_de_pre_os/juris/inten_o_de_registro_de_pre_os_ irp_no_comprasnet/autoria_do_dr_josevan_duarte_magalh_es.pdf.”
[2]JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 266.
[3]JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários..., p.266.
[4]JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários..., p. 266.
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