EMPRESAS ESTATAIS: A UTILIZAÇÃO DO PREGÃO E A APLICAÇÃO DA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.520. ... 19 de Agosto de 2019
COMPARTILHE:
Conforme já destacamos em post anterior aqui no Blog JML, a Lei 13.303/2016, ao estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiáriasno âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentou o art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, prescrevendo um regime de licitações e contratos próprio e específico para as chamadas “estatais”, o que “exclui o regime tradicional de licitações, direcionado para a Administração Pública em geral, baseado na Lei n. 8.666/1993, na Lei n. 10.520/2002 (modalidade pregão) e na Lei n. 12.462/2012 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC)”.[1]

Esse novo marco legal apresenta algumas diretrizes a serem seguidas pelas estatais em seus processos licitatórios, sendo que dentre elas está a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (art. 32, IV).

Essa previsão – que num primeiro momento chega a causar estranheza, pois, como dito, a Lei das Estatais estabelece um novo regime de contratação para as entidades a ela submetidas, com mecanismos e procedimentos próprios, afastando a aplicação das demais normas gerais de licitação –comporta diversas correntes de interpretação.

A interpretação literal do art. 32, inciso IV, da Lei nº 13.303/16, em nosso entender, pode esvaziar o próprio conteúdo e a finalidade da Lei das Estatais. Isso porque, não há sentido lógico em uma norma criar um procedimento diferenciado e, ao mesmo tempo, prescrever a preferência por certa modalidade prevista em outro dispositivo legal se referida modalidade tivesse que seguir na íntegra a norma anterior. Portanto, entender que o pregão realizado pelas empresas estatais deve seguir a íntegra da Lei nº 10.520/02 acaba por esvaziar o conteúdo da Lei nº 13.303/16.

Para nós, como as normas estabelecem procedimentos bem distintos,deve ser realizada uma interpretação lógico-sistemática do dispositivo, no sentido de que as estatais devem conformar os ditames da Lei nº. 10.520/02 e da Lei das Estatais, definindo em seus próprios Regulamentos o procedimento a ser adotado na hipótese de pregão. Em outras palavras, cabe aos Regulamentos de cada entidade estabelecer de forma clara quais dispositivos da Lei 10.520/02 seriam aplicáveis no âmbito dos pregões realizados pelas estatais, lembrando, todavia, que em nossa visão, apenas os aspectos procedimentais previstos na Lei do Pregão é que podem ser adotados pelas estatais.

Isso significa, por exemplo, que em matéria de sanções administrativas (tema que deve ser interpretado de modo restritivo e com atenção a diversos princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa) as empresas estatais devem seguir o que prescreve a Lei 13.303 e não a Lei 10.520. Inclusive, observa-se que a Lei 13.303 estipulou um regime sancionatório um pouco mais brando do que as demais leis de licitação (Lei 8.666 e Lei 10.520), sendo que no regime da Lei das Estatais a penalidade mais grave é a da suspensão do direito de licitar por prazo não superior a dois anos (art. 83, III).

Assim, em função do princípio da legalidade e em respeito ao regime jurídico traçado em lei especificamente para as empresas estatais, mesmo quando se adotam os procedimentos para a modalidade pregão, entende-se que as sociedades de economia mista e empresas públicas não devem aplicar literalmente e na integralidade os termos da Lei 10.520. Ao revés, devem compatibilizar os procedimentos para a modalidade pregão através de disciplina em seus próprios regulamentos, os quais não podem extrapolar os limites traçados na Lei 13.303. Por essa razão inviável, em nosso ver, a aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei 10.520, que não guarda compatibilidade com o novo regime jurídico aplicável às estatais.



[1]NIEBUHR, Joel de Menezes. Aspectos Destacados do Novo Regime de Licitações e Contratações das Estatais. Disponível em .
COMPARTILHE:
!
A opinião emitida nos textos é de total responsabilidade de seus autores e não corresponde, necessariamente, aos entendimentos do Grupo JML.
Licitação // 25 de Junho de 2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DE MULTAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS: BREVE ENSAIO SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43/2020 DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Por: Luciano Elias Reis.
leia mais
Sustentabilidade // 16 de Junho de 2020
IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PARA O SUCESSO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA “S”
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Sustentabilidade // 05 de Junho de 2020
A SUSTENTABILIDADE NA LEI DAS ESTATAIS
Por: Renila Bragagnoli.
leia mais
Governança // 04 de Junho de 2020
O COMPLIANCE E A GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Por: Renila Bragagnoli.
leia mais
Planejamento // 01 de Junho de 2020
AFINAL, POR QUE NÃO SABEMOS PLANEJAR?
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
COVID-19 // 29 de Maio de 2020
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE COVID-19: VISÃO CONTEXTUALIZADA DA LEI 13.979/2020 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS CORRELATAS, BEM COMO ANÁLISE DOS PROVÁVEIS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO
Por: Erivan Pereira de Franca e Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões.
leia mais
Compras Públicas // 28 de Maio de 2020
“IENIZAR” É A SOLUÇÃO?
Por: Gabriela Pércio.
leia mais
COVID-19 // 25 de Maio de 2020
A ESTABILIDADE CONTRA A CRISE DO CORONAVÍRUS, ESCREVE WESLEY VAZ
Por: Wesley Vaz.
leia mais
COVID-19 // 21 de Maio de 2020
REGIME CONTRATUAL EXTRAORDINÁRIO: UMA ANÁLISE PRELIMINAR DO PL 2139/2020
Por: Gabriela Pércio.
leia mais
COVID-19 // 19 de Maio de 2020
MANTIDO OS REFLEXOS DA MP Nº 932/2020 NAS PLANILHAS DE CUSTO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIANTE DA DECISÃO DO STF NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 5381
Por: Flaviana Paim.
leia mais
COVID-19 // 15 de Maio de 2020
REFLEXÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 966/2020
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
Licitação // 14 de Maio de 2020
INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 961/2020 NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Por: Erivan Pereira de Franca e Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões.
leia mais
COVID-19 // 14 de Maio de 2020
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MP 932/20 POR LIMINAR E IMPACTO NA GESTÃO CONTRATUAL
Por: Flaviana Paim.
leia mais
COVID-19 // 12 de Maio de 2020
REFLEXÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 961/2020
Por: Julieta Mendes Lopes Vareschini.
leia mais
COVID-19 // 05 de Maio de 2020
SERÁ QUE É POSSÍVEL ADQUIRIR E CONTRATAR DIRETAMENTE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
COVID-19 // 05 de Maio de 2020
CAUTELAS NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado.
leia mais
Terceirização // 05 de Maio de 2020
PARECER TERCEIRIZAÇÃO ESTADO DO PARANÁ - PARECER REFERENCIAL Nº 002/2020-PGE
leia mais
Pregão Eletrônico // 05 de Maio de 2020
20 ANOS DE PREGÃO - PROFESSOR JAIR SANTANA
Por: Jair Eduardo Santana.
leia mais
Grupo JML
Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
Sites JML