EMPRESAS ESTATAIS: A UTILIZAÇÃO DO PREGÃO E A APLICAÇÃO DA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.520. ... 19 de Agosto de 2019
Conforme já destacamos em post anterior aqui no Blog JML, a Lei 13.303/2016, ao estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiáriasno âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentou o art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, prescrevendo um regime de licitações e contratos próprio e específico para as chamadas “estatais”, o que “exclui o regime tradicional de licitações, direcionado para a Administração Pública em geral, baseado na Lei n. 8.666/1993, na Lei n. 10.520/2002 (modalidade pregão) e na Lei n. 12.462/2012 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC)”.[1]

Esse novo marco legal apresenta algumas diretrizes a serem seguidas pelas estatais em seus processos licitatórios, sendo que dentre elas está a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (art. 32, IV).

Essa previsão – que num primeiro momento chega a causar estranheza, pois, como dito, a Lei das Estatais estabelece um novo regime de contratação para as entidades a ela submetidas, com mecanismos e procedimentos próprios, afastando a aplicação das demais normas gerais de licitação –comporta diversas correntes de interpretação.

A interpretação literal do art. 32, inciso IV, da Lei nº 13.303/16, em nosso entender, pode esvaziar o próprio conteúdo e a finalidade da Lei das Estatais. Isso porque, não há sentido lógico em uma norma criar um procedimento diferenciado e, ao mesmo tempo, prescrever a preferência por certa modalidade prevista em outro dispositivo legal se referida modalidade tivesse que seguir na íntegra a norma anterior. Portanto, entender que o pregão realizado pelas empresas estatais deve seguir a íntegra da Lei nº 10.520/02 acaba por esvaziar o conteúdo da Lei nº 13.303/16.

Para nós, como as normas estabelecem procedimentos bem distintos,deve ser realizada uma interpretação lógico-sistemática do dispositivo, no sentido de que as estatais devem conformar os ditames da Lei nº. 10.520/02 e da Lei das Estatais, definindo em seus próprios Regulamentos o procedimento a ser adotado na hipótese de pregão. Em outras palavras, cabe aos Regulamentos de cada entidade estabelecer de forma clara quais dispositivos da Lei 10.520/02 seriam aplicáveis no âmbito dos pregões realizados pelas estatais, lembrando, todavia, que em nossa visão, apenas os aspectos procedimentais previstos na Lei do Pregão é que podem ser adotados pelas estatais.

Isso significa, por exemplo, que em matéria de sanções administrativas (tema que deve ser interpretado de modo restritivo e com atenção a diversos princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa) as empresas estatais devem seguir o que prescreve a Lei 13.303 e não a Lei 10.520. Inclusive, observa-se que a Lei 13.303 estipulou um regime sancionatório um pouco mais brando do que as demais leis de licitação (Lei 8.666 e Lei 10.520), sendo que no regime da Lei das Estatais a penalidade mais grave é a da suspensão do direito de licitar por prazo não superior a dois anos (art. 83, III).

Assim, em função do princípio da legalidade e em respeito ao regime jurídico traçado em lei especificamente para as empresas estatais, mesmo quando se adotam os procedimentos para a modalidade pregão, entende-se que as sociedades de economia mista e empresas públicas não devem aplicar literalmente e na integralidade os termos da Lei 10.520. Ao revés, devem compatibilizar os procedimentos para a modalidade pregão através de disciplina em seus próprios regulamentos, os quais não podem extrapolar os limites traçados na Lei 13.303. Por essa razão inviável, em nosso ver, a aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei 10.520, que não guarda compatibilidade com o novo regime jurídico aplicável às estatais.



[1]NIEBUHR, Joel de Menezes. Aspectos Destacados do Novo Regime de Licitações e Contratações das Estatais. Disponível em .
COMPARTILHE:
!
A opinião emitida nos textos é de total responsabilidade de seus autores e não corresponde, necessariamente, aos entendimentos do Grupo JML.

Cadastre seu comentário

Espaço aberto para debates sobre os temas postados pela equipe da JML. Não é permitido envio de consultas.

Caso você seja assinante do serviço Parecer JML e queira enviar uma consulta, utilize o sistema específico de envio da área restrita ou clique aqui.

Pagamento // 20 de Novembro de 2019
PAGAMENTO ANTECIPADO: REQUISITOS
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Serviço // 11 de Novembro de 2019
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Vigência // 04 de Novembro de 2019
UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA: É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR ATÉ 60 MESES?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Pregão // 30 de Outubro de 2019
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO: DECRETO 10.024 X LEI 8.666
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Pregão // 30 de Setembro de 2019
OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO NO CONTEXTO DA LEI 13.303/2016
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Publicidade // 12 de Setembro de 2019
MP 896/19: O QUE MUDOU NA FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Sistema "S" // 02 de Setembro de 2019
A NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INSERIDA NO REGULAMENTO DO SISTEMA SEBRAE
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
SRP // 07 de Agosto de 2019
LEI 13.303. EMPRESAS ESTATAIS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO/CARONA.
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Licitação // 01 de Agosto de 2019
A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE EMPRESAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. PODE ISSO, ARNALDO?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Impugnação // 04 de Julho de 2019
EMPRESA COM DIREITO DE LICITAR SUSPENSO OU DECLARADA INIDÔNEA TEM DIREITO A IMPUGNAR EDITAL E/OU OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE CERTAMES PÚBLICOS?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Pequenas empresas // 01 de Julho de 2019
PREGÃO. LC 123/2006. EMPATE FICTO: QUANDO HÁ A EXCLUSÃO DE LICITANTES DO CERTAME, HÁ A NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMPATE FICTO?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Sistema "S" // 24 de Outubro de 2018
A TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELAS ENTIDADES DO SISTEMA “S”.
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Sistema "S" // 05 de Outubro de 2018
SISTEMA “S”. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Microempresa // 15 de Dezembro de 2017
NO PREGÃO, QUANDO DEVE SER VERIFICADO A SITUAÇÃO DE EMPATE FICTO PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À ME/EPP?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Pregoeiro // 18 de Agosto de 2017
TUMULTO NA SESSÃO DO PREGÃO. O QUE O PREGOEIRO PODE/DEVE FAZER?
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Licitação // 07 de Agosto de 2017
TÁXI, UBER, CABIFY, ETC. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AMPLIAÇÃO DA COMPETIÇÃO.
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Pregão // 04 de Abril de 2017
A DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PREVISTA NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
Penalidades // 16 de Fevereiro de 2017
A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – NOVOS ENTENDIMENTOS
Por: Ana Carolina Coura Vicente Machado
leia mais
CARREGAR MAIS ARTIGOS
Grupo JML
Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
Sites JML