PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE ... 26 de Março de 2015
Categorias: Contrato.
Consoante dispõe o artigo 57, da Lei 8.666/93, os contratos devem ter duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários e, uma vez findo o prazo de vigência determinado, exige-se, como regra, a instauração de nova licitação para renovação da contratação.

Eis o texto legal:

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)” (grifou-se)

A regra referida é excepcionada para as situações abaixo relacionadas, previstas nos incisos do art. 57 da Lei:

- projetos previstos no plano plurianual;
- serviços a serem executados de forma continuada;
- aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática; e
- contratos firmados com fundamento nas hipóteses de dispensa de licitação previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei.

Sinaliza-se ainda que mesmo os contratos que admitem prorrogações sucessivas, como é o caso das exceções tratadas no artigo 57, devem observar essa regra e ter, consequentemente, prazos adstritos à vigência do respectivo crédito orçamentário, ou seja, início em 1° de janeiro e fim em 31 de dezembro de cada ano.

Das exceções tratadas no artigo 57 cita-se a disposta no inciso IV, que dispõe sobre o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática. Para esses objetos é possível vislumbrar-se duração prorrogada do contrato pelo prazo de até 48 meses.

Depreende-se, portanto, que no caso de programas de informática, como as licenças de softwares[1], a natureza do objeto, fornecimento ou serviço, não será considerada para fins de prorrogabilidade da vigência contratual[2]. Isso porque a Lei definiu expressamente a possibilidade de duração total do contrato de utilização desses programas pelo prazo de até 48 meses.

Marçal Justen Filho interpreta o dispositivo nos seguintes termos:

“O aluguel de equipamento e a utilização de programas de informática podem ser pactuados por prazo de até quarenta e oito meses, a regra justifica-se porque a Administração pode não ter interesse na aquisição definitiva de tais bens ou direitos. A rapidez da obsolescência é usual, nesse campo. Daí a utilização temporária, dentro de prazos razoáveis. Aplica-se a sistemática do inc. II, com possibilidade de prorrogação do prazo inicial, pactuado em período inferior aos 48 meses.”[3]

Jessé Torres Pereira Junior se posiciona no seguinte sentido:

“Com efeito, nenhuma dificuldade tem sido observada para delimitar-se em quarenta e oito meses, como quer a Lei, a prorrogabilidade dos contratos de locação de equipamentos de informática, cujo sentido, compreende-se, é de evitar a obsolência desses equipamentos.
Mas hipótese oposta ocorre nos contratos de utilização de programas de informática, em que é costumeiro, entre as empresas do ramo, cessionárias dos respectivos direitos de autor, licenciar o uso por prazo ilimitado, o que traz vantagem para a Administração, de vez que, em grande número de casos, a utilidade desses programas vai muito além de 48 meses. Por conseguinte, submeter-se o uso a tal prazo obrigará a Administração a licitar um novo licenciamento, o que acarretaria, dependendo do programa vencedor da licitação, a necessidade de alterar bancos de dados, adaptar, reformular ou trocar sistemas já implantados.
Seria o caso de meditar-se sobre modificação no teor do referido inciso IV, para dele excluir a referência à utilização de programas, mantendo-se o prazo vinculante para a locação de equipamentos de informática, e ajustar-se a regra do §3° do mesmo art. 57, para ressalvar o prazo ilimitado de validade da licença para uso de programa de informática.”[4]

Para melhor esclarecer a questão, colaciona-se pergunta e resposta veiculados no site “governo eletrônico” sobre a vigência de contratos de solução de licença e suporte técnico em TI no qual ficou consignado que o prazo de duração desses ajustes pode atingir o máximo de 48 meses:

“52. P: Na elaboração de um Termo de Referência, por exemplo, para a contratação de uma solução de licença e suporte técnico, é possível adicionar uma cláusula que possibilita a prorrogação por 36 meses dos referidos serviços? (18/04/2011)
R: A contratação pretendida se enquadra em um dos casos do art.57 da Lei 8.666/93, que permite contratar por até 48 meses, sendo factível no contrato ter a cláusula com previsão de prorrogação contratual até atingir o prazo máximo de 48 meses (incluso o prazo deste contrato), sendo esta condição exclusiva do interesse do órgão.
Esta cláusula não concede prorrogação automática, sendo necessário o órgão, quando da prorrogação, atender aos requisitos dispostos no art. 57, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e arts. 26 e 30 da IN 04/2010.
Caso a contratação original não tenha observado as etapas do Planejamento da Contratação previsto na IN 04/2010, estas devem ocorrer no momento da prorrogação. Caso contrário, será necessário rever as etapas e os artefatos da fase de Planejamento da Contratação, atualizando as informações passíveis de sofrer alterações, em particular, é bastante importante nesta revisão demonstrar que os preços atuais praticados no contrato a ser prorrogado são compatíveis com os vigentes no mercado.”[5]

No âmbito do Tribunal de Contas da União citam-se os seguintes julgados:

“Por um lado, a regra do art. 57 da Lei 8.666/93 é de que a duração dos contratos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários ou, usualmente, a 12 meses. Deste modo, cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual (vide Acórdão 1.029/2009-2C) e deve ser devidamente motivado, com indicação, inclusive, da justificativa de preços e da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Nos termos do art. 26 da IN-SLTI/MPOG 4/2010, o gestor do contrato deve explicitar os motivos de cada aditamento contratual.
Por outro, é certo que o próprio dispositivo prevê situações excepcionais, como no caso de locação de equipamentos de informática, onde a duração do contrato pode se estender pelo prazo de até 48 meses (inciso IV).”[6]

“[ACÓRDÃO]
1.6 Determinar ao Arquivo Nacional que:
[...]
1.6.2 observe, ao fixar a duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, o prazo estabelecido pelo inciso IV do art. 57 da Lei n.º 8.666/93;”[7]

Ante as considerações acima é possível concluir que a regra para os contratos administrativos é que sua vigência esteja atrelada ao crédito orçamentário. Mas, para alguns objetos, a Lei permite que o prazo seja renovado, excetuando essa regra. No caso de programas de informática, que faz parte das exceções, pode o contrato ser renovado até o limite de duração de 48 meses.

É válido registrar que a prorrogação da vigência contratual somente será possível mediante o atendimento aos seguintes requisitos: previsão editalícia/contratual; ocorrer dentro da vigência do contrato; demonstração da vantajosidade; anuência do contratado; existência de recurso orçamentário; respeito ao limite da modalidade de licitação; e, formalização mediante termo aditivo[8].

Leia mais: Prazo de vigência e de execução dos contratos administrativos em face de sua eficácia: não “tropece” mais ao fixar prazos
 

[1]Segundo definição encontrada na internet: “Software é uma sequência de instruções escritas para serem interpretadas por um computador com o objetivo de executar tarefas específicas. Também pode ser definido como os programas que comandam o funcionamento de um computador.” (fonte: http://www.significados.com.br/software/)
[2]Essa discussão apresenta contornos tributários, em relação à incidência de imposto sobre serviço (ISS) ou sobre circulação de mercadoria (ICMS). De qualquer modo, o objeto do contrato, no caso, é o uso do programa de informática por um prazo, situação que se assemelha à locação de bem a qual, por sua vez, é tida pela Lei 8.666/93 como serviço (inciso II do art. 6º).
[3]JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 957.
[4]PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários a lei de licitações e contratações da administração pública. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 649.
[5]http://www.governoeletronico.gov.br/sisp-conteudo/nucleo-de-contratacoes-de-ti/perguntas-frequentes/contratacao-de-ti
[6]TCU. Acórdão 3091/2014. Plenário.
[7]TCU. Acórdão 3018/2008. Segunda Câmara.
[8]Já se manifestou o TCU a respeito: “Logo, é necessário que toda e qualquer prorrogação de prazo contratual observe, no mínimo, os seguintes pressupostos: • existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato; • objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação; • interesse da Administração e do contratado declarados expressamente; • vantajosidade da prorrogação devidamente justificada nos autos do processo administrativo; • manutenção das condições de habilitação pelo contratado; • preço contratado compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado.”4 .(Brasil. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações básicas.  4. ed, rev. atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2010, p. 765).
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1 Comentário

MARIA CRISTINA - 08/08/2018 - 22:19

Achei o blog excelente!

Resposta JML:

Olá Maria Cristina, agradecemos muito pelo seu retorno. Continue acompanhando nosso Blog e fique sempre a vontade para apresentar críticas e sugestões.

Abraços.


Consultor: JML Consultoria - 09/08/2018 - 10:18
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