A VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E A IMPLICAÇÃO NAS REPACTUAÇÕES/REAJUSTES CONTRATUAIS ... 28 de Abril de 2014
Situação que comumente se sucede em matéria de contrato administrativo é o pedido pela empresa contratada de repactuação ou reajuste contratual em decorrência de norma coletiva. Muitos desses pleitos são acompanhados de cópia do instrumento coletivo, mas ao analisar tal documento a Administração por vezes se depara com a ausência de depósito no Ministério do Trabalho e Emprego e se questiona qual a validade de tal documento sem o “carimbo” do MTE.

A forma é requisito substancial do ato jurídico das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho. Tanto é que o artigo 613[1] da Consolidação das Leis do Trabalho apresenta o rol das disposições obrigatórias de tais documentos.

O artigo 614[2] da CLT determina a necessidade de registro e arquivo das CCT e ACT no Ministério do Trabalho e Emprego. O §1°[3] do mesmo artigo 614 dispõe que três dias após a data de depósito no MTE os documentos coletivos entram em vigor.

Ante algumas divergências sobre a recepção desta disposição pela Constituição Federal prevalece o entendimento de que o artigo foi recepcionado e que se faz necessário o depósito (ato conhecido como homologação) da norma coletiva para o fim de dar publicidade e possibilitar o conhecimento de terceiros.

Desse modo, a ausência de depósito no MTE configura-se como descumprimento de uma formalidade/infração administrativa, mas não implica a ausência de vinculação das partes ao teor da norma coletiva.
Nesse sentido, importa destacar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, com destaque ao terceiro acórdão, de lavra do egrégio Tribunal Superior do Trabalho:
 
“RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação coletiva, estabelecendo princípios rígidos que vedam a intervenção do Poder Público nessa relação, presente no regramento jurídico infraconstitucional antecessor, e que reconhecem as convenções e os acordos coletivos, incentivando a negociação coletiva. Nessa ótica, a exigência de depósito das convenções e acordos coletivos no órgão ministerial não tem outra finalidade senão dar publicidade a esses ajustes, para fins de conhecimento de terceiros interessados. O conteúdo do ajuste coletivo firmado livremente entre as partes legitimadas não pode ser questionado pelo Poder Público e, sendo assim, o descumprimento da exigência do seu depósito não pode invalidá-lo, na medida em que independe de qualquer manifestação do Estado. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si sós, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei. O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Do contrário, as partes teriam que buscar a invalidação de todo o instrumento coletivo, mediante instrumento processual próprio, e não, particularizadamente, de uma cláusula que lhes tenha sido desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das demais. Recurso de embargos conhecido e provido.”[4] (grifou-se)
 
Portanto, segundo entendimento jurisprudencial, as normas coletivas oriundas da CCT ou ACT geram direitos e obrigações para as partes a partir do momento da assinatura do instrumento, nos termos legais, pelos sindicatos da categoria envolvida (sindicatos obreiros e patronais).

Nesse aspecto, a partir da data da assinatura da CCT ou do ACT o documento coletivo já passa a surtir seus efeitos entre as partes e as empresas cujos empregados estão inseridos na categoria abarcada pelo respectivo instrumento já deverão atender às suas cláusulas, repercutindo nos contratos de prestação de serviços.

Porém, para ter validade perante terceiros, o documento deve ser devidamente registrado e arquivado no Ministério do Trabalho e Emprego, como exige a norma.

Isso posto, e sem desprezar o entendimento do TST mencionado acima de que “as normas e condições negociadas de comum acordo entre as partes valem por si sós”, recomenda-se que a Administração Pública aceite pleitos de repactuação/reajuste contratual com base em norma coletiva quando este documento estiver devidamente homologado, em atendimento à forma prescrita no artigo 614 da CLT.


[1]“Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: 
I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; 
II - Prazo de vigência; 
III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; 
VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; 
VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; 
VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. 
Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.”       
[2]“Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.” 
[3]“§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.”
[4]TST. E-RR - 25400-37.2004.5.04.0261 , Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/06/2010.
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