A UTILIZAÇÃO DE BANCOS DE PREÇOS PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS EM LICITAÇÕES E A NECESSIDADE DE CAUTELA POR PARTE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO ... 22 de Abril de 2014
Em todo procedimento licitatório a Administração tem o dever de realizar pesquisa de mercado para aferir o orçamento estimado da contratação e definir o critério de aceitabilidade dos preços ofertados pelos licitantes. A Lei Federal n.º 8.666/93 apresenta a seguinte disciplina sobre o tema:
 
“Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(…)
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(…)
§ 2º. Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vence dor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.”. (grifou-se)
 
Na Lei de Licitações, entretanto, não há disciplina específica sobre o procedimento para definição do orçamento estimado, o que confere discricionariedade à Administração para a prática dos atos necessários. Nesse sentido, poderá a Administração solicitar pesquisas às empresas do ramo, verificar preços registrados em atas de registro de preços ou valores de contratos de outros órgãos ou entidades, ou ainda, preços fixados por órgãos oficiais, entidades de classe, dentre outros.

A pesquisa para aferir o orçamento estimado deve ser a mais ampla possível, considerando todos os meios hábeis a demonstrar o preço efetivamente praticado no mercado.

Por oportuno, se reproduz, a seguir, o consignado pelo Tribunal de Contas da União sobre o tema:
 
Deve a estimativa ser elaborada com base nos preços colhidos em empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, correntes no mercado onde será realizada a licitação, que pode ser local, regional ou nacional. Sempre que possível, devem ser verificados os preços fixados por órgão oficial competente, sistema de registro de preços ou vigentes em outros órgãos.
Abrangência da modalidade escolhida define, em princípio, a praça ou o mercado a ser pesquisado, que poderá ser municipal, estadual, nacional ou internacional.
Exemplo: concorrência, tomada de preços e pregão abrangem o mercado ou praça nacional; o convite, o local.
Preços coletados devem ser pesquisados em condições semelhantes às solicitadas no procedimento licitatório e se referir a objeto idêntico ao da licitação.” (TCU. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU, 4ª.ed. Brasília, 2010, p. 85) (grifou-se)
 
O Tribunal de Contas da União de modo recorrente determina que a pesquisa de preços que antecede a licitação deve apresentar no mínimo três orçamentos: “26. Em relação à ausência de pesquisa de preço, a jurisprudência do TCU (...) é no sentido de que a realização de pesquisa de preços de mercado, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, consistindo essa pesquisa de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos.” (TCU. Acórdão 3136/2013. Plenário).

É cediço que esse procedimento de coleta de orçamentos de fornecedores nem sempre transcorre de modo simples e isento de obstáculos, pois muitos fornecedores não respondem à Administração por falta de interesse, ou demoram para devolver o orçamento ou o orçamento não oferece valores representativos de mercado.
Ante essas dificuldades, comuns na Administração Pública, alguns órgãos e entidades, até mesmo empresas privadas, têm elaborado bancos de preços para subsídio nas contratações públicas para formação do preço estimado, reajustes, revisões de preços, aferir a vantajosidade de prorrogações de vigência, etc.

Citam-se alguns bancos de preços pesquisados na internet:
1. E-compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilização mediante cadastro.
2. Fundação IPEAD – UFMG.
3. Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
4. ComprasNet de Sergipe.
5. Banco de Preços em Saúde, do Ministério da Saúde.

Ainda que esses bancos de preços sejam elaborados por empresas idôneas, ou órgãos e entidades públicos, eles não se constituem numa fonte oficial de pesquisa, servindo apenas como um subsídio à disposição da Administração Pública para formação do orçamento estimado.

O TCU já teve a oportunidade de avaliar o Banco de Preços em Saúde, trazendo informação sobre deficiências daquele banco de preços: “na opinião dos próprios técnicos do Ministério da Saúde, o Banco de Preços em Saúde, mantido por aquela Pasta, apresenta limitações para ser usado como referencial de preço, já que sua média é calculada com base nos dezoito meses anteriores, que sua alimentação é voluntária e que os preços registrados dizem respeito apenas às aquisições do setor público, sem possibilitar a obtenção do preço de mercado.” (TCU. Acórdão 3612/2012. Primeira Câmara)

Ressalta-se que para obtenção de um orçamento adequado, devem ser consideradas todas as variáveis que possam ter repercussão no valor do objeto, tais como eventuais variações do produto ou serviço a ser licitado, o local da prestação do serviço ou entrega do produto, quantidades, validade, dentre outros fatores que nem sempre são considerados nesses bancos de preços, ocasionando em valores que não representam o preço de mercado para o objeto a ser licitado.

Portanto, deve a Administração ter cautela ao utilizar os bancos de preços, não se recomendando que este seja a única fonte de consulta de preços para estimativa de preços de um processo licitatório, pois nem sempre os objetos cujos valores estão registrados nesses bancos condizem com as características dos produtos ou serviços que constituirão objeto de licitação da Administração, não espelhando assim os preços de mercado. Além disso, os valores neles constantes nem sempre são constantemente atualizados.

Artigo relacionado: Breves considerações sobre a necessária pesquisa de preços previamente à realização de contratação pública
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